Cambuí · 30 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.049 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3.049 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 1.120.000,00 (hum milhão, cento e vinte mil reais), para reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 09 02 15 451 0013 3.010 OBRAS DE MELHORIA CALÇAMENTO.ASFALTO.PONTE
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 51 Obras e Instalações (BRUMAD)
268
750.000,00
TOTAL
750.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 09 02 15 451 0013 3.017 AQUISICAO VEICULOS. MAQUINA EQUIPAMENTOS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
200
426
450.000,00
TOTAL
450.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação por fonte e anulação parcial da seguinte dotação orçamentária
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 09 02 15 452 0013 4.103 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA MUNICIPAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo
200
438
450.000,00
TOTAL
450.000,00
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação (BRUMAD) em até 10%, devido a rendimentos bancários.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 29 dias do mês de agosto de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal