Cambuí · 12 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.036 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3.036 DE 2022
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 416.880,37 (quatrocentos e dezesseis mil e oitocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.162 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO SECUNDARIA – FES
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
155
110.864,00
3191 13 Obrigações Patronais
155
25.000,00
TOTAL
135.864,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 04 10 305 0006 4.151 MANUTENCAO VIGILANCIA SAUDE -EPIDEMIOLOGICA- FES
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo (VIGEST)
255
218
70.000,00
3390 39 Outros Serv. de Terceiros – Jurídica (VIGEST)
255
219
211.016,37
TOTAL
281.016,37
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Excesso de arrecadação por fonte de recurso.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 11 dias do mês de julho de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal