Cambuí · 9 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.013 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3.013 DE 2022
“Cria Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinado a criar a seguinte dotação orçamentária no exercício corrente.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 01 12 361 0008 3.059 AQUISICAO E DESAPPROPRIACAO DE TERRENO
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 61 Aquisição de Imóveis
201
105.000,00
TOTAL
105.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior. Conforme extrato anexo.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 08 dias do mês de junho de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal