Cambuí · 26 de junho de 2026
DECRETO Nº 111/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO Nº 111/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com as leis em vigor:
Dispõe sobre o Cancelamento de Restos a Pagar do Exercício de 2025.”
DECRETA
Art. 1º - Considerando a necessidade de adequação dos saldos contábeis inscritos em Restos a Pagar do exercício de 2025 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí;
Art. 2º - Considerando que os saldos abaixo discriminados decorrem de empenhos estimativos emitidos para cobertura de despesas previstas durante o exercício, porém não houve solicitação, fornecimento ou contratação correspondente aos valores remanescentes, inexistindo obrigação a ser cumprida pelo SAAE junto aos respectivos fornecedores;
Art. 3º- Justifica-se o cancelamento dos seguintes Restos a Pagar inscritos no exercício de 2025;
G.R Ind. Com. E Transp. de Prod. Químicos Ltda - ES nº 426 no valor de R$ 815,00 e
Lembra de Mim Materiais para Construção Ltda – ME – ES nº 705 no valor de R$ 1.498,07.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí-MG, aos vinte e cinco dias do mês de junho de 2026
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal