Cambuí · 15 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 3175/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3175/2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e Dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 58.600,00 (cinqüenta e oito mil e seiscentos reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária.
CLASSIFICAÇÃO
02 02 0213 392 0002 4.119 MANUTENCAO FESTAS CIVICAS E EVENTOS MUNICIPAIS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 41 Contribuições
100
58.600,00
TOTAL
58.600,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação da dotação abaixo:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
01 03 01 122 0001 2.005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA LEGISLATIVA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339035 Serviços de Consultoria
100
32
30.000,00
TOTAL
30.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
01 04 01 122 0001 2.008MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339035 Serviços de Consultoria
100
55
28.600,00
TOTAL
28.600,00
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí,
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal