Camacho · 9 de outubro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PREGÃO ELETRONICO Nº 011/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACHO
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PREGÃO ELETRONICO Nº 011/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo de Contratação nº 049/2026
Pregão Eletrônico nº 011/2026
Ata de Registro de Preços nº 037/2026
Fornecedor: COMERCIAL VENER LTDA – EPP, CNPJ nº 65.353.401/0001-70
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado em decorrência de ocorrências verificadas na execução da Ata de Registro de Preços nº 037/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 011/2026, celebrado com a empresa COMERCIAL VENER LTDA – EPP, relativamente ao fornecimento de materiais de limpeza destinados aos diversos setores da Administração Municipal.
Em 23 de setembro de 2026, quando da apresentação dos materiais para entrega, a Administração procedeu à conferência dos produtos e à realização de testes práticos de utilização, com participação da Fiscal da Ata de Registro de Preços e de servidores que, em suas atividades funcionais, fazem uso dos materiais adquiridos.
A análise não se limitou à simples comparação entre marcas comerciais. Foram examinadas as características concretas dos produtos, seu desempenho, qualidade e aptidão para atender às necessidades que deram origem à contratação.
O Termo de Recusa de Recebimento e Relatório de Não Conformidade registrou, entre outras ocorrências, que o sabonete líquido praticamente não produzia espuma; o sabão em barra apresentava coloração opaca e odor forte, não demonstrando as características esperadas para utilização inclusive na higienização de utensílios de cozinha; e o neutralizador/odorizador apresentava forte odor de álcool e desempenho incompatível com o padrão estabelecido.
Também se constatou que o desinfetante apresentou qualidade inferior ao padrão qualitativo estabelecido e que o sabão em pó, além da avaliação negativa de desempenho, foi fornecido em refil de 1 kg, quando a especificação exigia caixa de 800 g, configurando, nesse último caso, desconformidade objetiva com a especificação licitada.
Diante dessas constatações, os responsáveis pela fiscalização recusaram o recebimento definitivo dos produtos, determinando que permanecessem separados dos materiais regularmente recebidos.
A empresa foi formalmente notificada. Na manifestação apresentada, sustentou, em síntese, que as marcas indicadas no Termo de Referência possuiriam caráter meramente referencial e que os produtos entregues atenderiam às respectivas finalidades. Não obstante, propôs a substituição ou adequação de determinados materiais e informou, especificamente quanto ao desinfetante e ao neutralizador/odorizador, não dispor de outra marca para substituição.
É o relatório.
II – DA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
A controvérsia não deve ser solucionada sob a premissa de que a Administração possa exigir determinada marca simplesmente por preferência subjetiva.
Com efeito, o art. 41 da Lei Federal nº 14.133/2021 disciplina de maneira excepcional a indicação de marcas ou modelos nas licitações para fornecimento de bens. Entretanto, não é essa a questão determinante no presente procedimento.
O ponto central reside na constatação de que os produtos efetivamente entregues não foram considerados tecnicamente e funcionalmente adequados ao atendimento da necessidade administrativa pelos agentes públicos responsáveis por sua conferência e utilização.
A Lei nº 14.133/2021 não obriga a Administração a receber produto simplesmente porque este pertença à mesma categoria genérica daquele licitado. A contratação pública destina-se à satisfação concreta de determinada necessidade administrativa, devendo o objeto entregue apresentar as características mínimas de qualidade, rendimento, compatibilidade e funcionalidade definidas no procedimento.
O Tribunal de Contas da União, em seu Manual de Licitações e Contratos, ressalta que os requisitos da contratação devem ser definidos a partir da necessidade administrativa e das expectativas dos requisitantes e dos potenciais usuários da solução, podendo compreender padrões mínimos de qualidade.
Nesse contexto, assume especial relevância a manifestação da Secretaria demandante e dos servidores que efetivamente utilizam os produtos, pois são precisamente esses agentes que possuem contato direto com a execução material da contratação e condições práticas de avaliar se o objeto satisfaz ou não a necessidade que justificou sua aquisição.
Essa avaliação, no presente caso, não permaneceu no plano abstrato. Houve inspeção física e testes de utilização, com registro individualizado das deficiências encontradas. O próprio relatório consignou expressamente que as divergências verificadas não constituíam diferenças meramente estéticas ou de preferência pessoal, mas estavam relacionadas ao desempenho e à compatibilidade dos produtos com o padrão qualitativo estabelecido.
O art. 117 da Lei nº 14.133/2021 atribui à fiscalização o dever de acompanhar a execução contratual, registrar as ocorrências verificadas e determinar as medidas necessárias à regularização de faltas e defeitos. O TCU destaca exatamente essas atribuições ao tratar da fiscalização e do recebimento dos objetos contratados.
Mais especificamente, dispõe o art. 140, inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei nº 14.133/2021 que, nas compras, o recebimento provisório deve ser seguido da verificação da conformidade do material com as exigências contratuais, enquanto o recebimento definitivo pressupõe comprovação do atendimento dessas exigências.
O §1º do mesmo dispositivo é expresso ao estabelecer que o objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato. O TCU reproduz essa orientação ao tratar do recebimento definitivo e da gestão contratual.
Portanto, o recebimento não constitui ato meramente formal. Ao contrário, pressupõe juízo efetivo de conformidade.
Não procede, assim, a tese de que o simples fato de o produto pertencer à mesma categoria daquele licitado seria suficiente para impor seu recebimento pela Administração. A marca referencial não deve ser transformada em marca obrigatória, mas, inversamente, o caráter referencial da marca também não confere ao fornecedor autorização para entregar produto de desempenho inferior ao padrão mínimo legitimamente estabelecido.
Essa distinção é particularmente relevante no caso concreto.
Não se está recusando o material simplesmente porque a marca fornecida é diversa. Recusa-se o produto porque, após sua utilização e avaliação concreta, a unidade demandante e os agentes que efetivamente utilizam esse tipo de material concluíram que ele não apresenta qualidade, desempenho e adequação satisfatórios à necessidade administrativa, conclusão formalmente registrada nos autos.
Ademais, quanto ao sabão em pó, sequer se está diante exclusivamente de avaliação qualitativa: existe desconformidade objetiva entre a apresentação entregue — refil de 1 kg — e a apresentação licitada — caixa de 800 g.
A Administração já havia formalizado a recusa e determinado à empresa a retirada e substituição integral dos materiais considerados desconformes, advertindo-a, ainda, sobre a possibilidade de instauração de procedimento para apuração de responsabilidade.
A resposta apresentada pela empresa não é suficiente para afastar as conclusões técnicas e funcionais registradas pela Administração, sobretudo porque, relativamente a alguns produtos, a própria fornecedora reconhece a necessidade de substituição e, quanto ao desinfetante e ao neutralizador/odorizador, informa não possuir alternativa para substituição.
Por essas razões, acolho as manifestações da Secretaria demandante, da Fiscal da Ata e dos servidores usuários dos produtos, por constituírem elementos diretamente relacionados à aferição da adequação material do objeto à necessidade administrativa.
III – DO CANCELAMENTO DOS ITENS REGISTRADOS EM FAVOR DA COMERCIAL VENER LTDA – EPP E DO CONTRADITÓRIO
A manutenção de fornecedor registrado para determinados itens pressupõe sua capacidade de entregar objeto em conformidade com as condições estabelecidas pela Administração.
No caso concreto, considerando a recusa dos materiais entregues, a avaliação negativa promovida pela área demandante e pelos usuários diretos, a ausência de solução satisfatória apresentada pela empresa e a necessidade de impedir novas entregas dos mesmos produtos enquanto se apura definitivamente a situação, mostra-se necessária a adoção de providências em relação aos itens afetados.
Entretanto, eventual cancelamento definitivo do registro, extinção de obrigações ou aplicação de sanções deverá observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, não devendo a decisão administrativa sancionatória definitiva preceder a oportunidade de manifestação da contratada.
Assim, determino, desde já, a suspensão de novas requisições e ordens de fornecimento à COMERCIAL VENER LTDA – EPP relativamente aos itens objeto da recusa, bem como a instauração do procedimento administrativo destinado ao cancelamento dos respectivos itens registrados em seu favor na Ata de Registro de Preços nº 037/2026, sem prejuízo da apuração das demais consequências decorrentes da execução contratual.
A empresa deverá ser formalmente notificada desta decisão, ficando-lhe assegurado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado de sua intimação, para apresentação de DEFESA ESCRITA, acompanhada dos documentos, laudos, ensaios ou demais elementos que entender pertinentes, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Durante esse prazo, permanecerão suspensas novas aquisições dos itens recusados junto à empresa.
Após o decurso do prazo, com ou sem apresentação de defesa, os autos deverão retornar para decisão definitiva quanto ao cancelamento dos itens e às demais providências administrativas eventualmente cabíveis.
IV – DA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO IMEDIATA DOS MATERIAIS
A instauração do procedimento acima não pode produzir como consequência a paralisação das atividades administrativas.
Os materiais de limpeza possuem natureza instrumental e são necessários à manutenção das condições ordinárias de higiene, salubridade e funcionamento dos prédios e serviços públicos municipais.
Aguardar o encerramento do procedimento administrativo instaurado em face da fornecedora para somente então promover nova aquisição imporia à Administração risco de desabastecimento incompatível com o princípio da continuidade do serviço público.
Por essa razão, AUTORIZO, durante o período de tramitação do procedimento administrativo e enquanto permanecer inviabilizado o fornecimento regular dos itens recusados, a adoção das providências necessárias à aquisição dos quantitativos indispensáveis à continuidade das atividades administrativas, mediante contratação direta por dispensa de licitação, desde que o valor da contratação se enquadre no limite legal aplicável, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A contratação deverá limitar-se às quantidades efetivamente necessárias, mediante adequada justificativa da necessidade e instrução do processo na forma do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, vedado qualquer fracionamento indevido da despesa.
A estimativa do valor deverá observar o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, mediante pesquisa de preços idônea e compatível com os parâmetros legais.
Sobre esse aspecto, deve-se observar especial cautela. O TCE-MG, ao divulgar entendimento jurisprudencial sobre pesquisa de preços, registrou que a consulta exclusivamente a fornecedores, sem consideração de preços praticados por outros órgãos públicos e sem justificativa adequada, pode contrariar a sistemática do art. 23, §1º, da Lei nº 14.133/2021.
Consequentemente, a pesquisa deverá buscar, sempre que disponíveis e compatíveis com o objeto, fontes diversificadas e uma efetiva cesta de preços, inclusive contratações similares da Administração Pública e dados disponíveis em sistemas oficiais, sem prejuízo da consulta direta a fornecedores, devidamente documentada.
A nova aquisição não configura antecipação de penalidade, tampouco substitui o procedimento administrativo instaurado em face da empresa. Trata-se de providência autônoma destinada exclusivamente a preservar a continuidade administrativa e evitar desabastecimento enquanto se assegura à fornecedora o exercício do contraditório e da ampla defesa.
V – DECISÃO
Diante de todo o exposto, DECIDO:
REJEITAR a manifestação apresentada pela COMERCIAL VENER LTDA - EPP, mantendo a recusa dos produtos considerados inadequados pela Secretaria demandante, pela fiscalização e pelos servidores usuários;
MANTER A RECUSA DO RECEBIMENTO DEFINITIVO dos produtos identificados no Termo de Recusa e Relatório de Não Conformidade, com fundamento no art. 140, II e §1º, da Lei nº 14.133/2021;
DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DE NOVAS REQUISIÇÕES/ORDENS DE FORNECIMENTO À COMERCIAL VENER LTDA – EPP relativamente aos itens recusados, até decisão administrativa definitiva;
DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA CANCELAMENTO DOS RESPECTIVOS ITENS DA COMERCIAL VENER LTDA – EPP NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2026, assegurando-se previamente o contraditório e a ampla defesa;
NOTIFICAR a COMERCIAL VENER LTDA – EPP para, querendo, apresentar DEFESA ESCRITA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do recebimento da notificação, podendo juntar documentos e demais elementos que entender pertinentes;
AUTORIZAR, durante a tramitação do procedimento e diante da necessidade de continuidade do abastecimento, a instauração de processo de contratação direta para aquisição dos produtos necessários, mediante dispensa de licitação fundada no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, desde que observado o limite legal e os demais requisitos aplicáveis;
DETERMINAR que a estimativa da contratação observe rigorosamente o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, mediante pesquisa de preços devidamente documentada e representativa do mercado, preferencialmente constituída por fontes diversificadas;
DETERMINAR que a contratação direta seja restrita aos quantitativos necessários ao atendimento da demanda administrativa, com justificativa expressa e observância do art. 72 da Lei nº 14.133/2021; e
Após o prazo de defesa, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS para análise da manifestação eventualmente apresentada e decisão definitiva acerca do cancelamento dos itens registrados em favor da empresa e das demais consequências administrativas cabíveis.
Intime-se. Cumpra-se.
Camacho/MG, 08 de outubro de 2026.
JOÃO PAULO LAMOUNIER
Prefeito Municipal