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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS-MG · 12 de agosto de 2024

EXTRATO DE CONTRATO N° 0119/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS-MG

EXTRATO DE CONTRATO N° 0119/2024

Contrato Nº 0119/2024 – Processo Licitatório nº 0192/2024 – Inexigibilidade Nº 012/2024

Partes: Município de Caldas e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006 E AINDA VISANDO A RECUPERAÇÃO DE REPASSES AO FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - QUE FORAM DIMINUÍDOS PELA UNIÃO DE FORMA ILEGAL.

Vigência: 24/07/2024 à 24/07/2025

Valor Estimado de: R$ 1.006.419,77 (um milhão, seis mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e sete centavos) “AD EXITUM”.

Dotação Orçamentária:

Ficha: 086 Dotação 01.005.041.210.004.2.404.3390.39.00 – Fonte 150000000000

Ficha: 200 Dotação 01.009.121.220.052.2.422.3390.39.00 – Fonte 150000001001

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3830, em 12 de agosto de 2024. Código identificador D4BA919F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.