PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS-MG · 12 de agosto de 2024
EXTRATO DE CONTRATO N° 0119/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS-MG
EXTRATO DE CONTRATO N° 0119/2024
Contrato Nº 0119/2024 – Processo Licitatório nº 0192/2024 – Inexigibilidade Nº 012/2024
Partes: Município de Caldas e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006 E AINDA VISANDO A RECUPERAÇÃO DE REPASSES AO FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - QUE FORAM DIMINUÍDOS PELA UNIÃO DE FORMA ILEGAL.
Vigência: 24/07/2024 à 24/07/2025
Valor Estimado de: R$ 1.006.419,77 (um milhão, seis mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e sete centavos) “AD EXITUM”.
Dotação Orçamentária:
Ficha: 086 Dotação 01.005.041.210.004.2.404.3390.39.00 – Fonte 150000000000
Ficha: 200 Dotação 01.009.121.220.052.2.422.3390.39.00 – Fonte 150000001001