PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS-MG · 14 de outubro de 2026
INEXIGIBILIDADE Nº 028/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS-MG
INEXIGIBILIDADE Nº 028/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0272/2026
O Município de Caldas, Estado de Minas Gerais, torna pública a Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de parceria com o Lar Santo Afonso Maria de Ligório SSVP, inscrito no CNPJ sob o nº 00.235.323/0001-64, mediante formalização de Termo de Fomento, tendo por objeto a aquisição de pisos destinados à nova sede da instituição, atualmente em construção.
Organização da Sociedade Civil: Lar Santo Afonso Maria de Ligório SSVP.
CNPJ: 00.235.323/0001-64.
Objeto: Repasse de recursos financeiros para aquisição de pisos destinados à nova sede do Lar Santo Afonso Maria de Ligório SSVP, conforme Plano de Trabalho aprovado.
Valor da parceria: R$ 133.634,50 (cento e trinta e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Origem dos recursos: Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Fundamentação legal: Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente seu art. 31, desde que devidamente caracterizada a inviabilidade de competição, além da legislação municipal aplicável.
A parceria tem por finalidade contribuir para a continuidade e conclusão da nova sede da instituição, mediante aquisição dos pisos previstos no Plano de Trabalho, em atendimento ao interesse público e às deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme ata da reunião realizada em 6 de outubro de 2026.
A justificativa da inexigibilidade de chamamento público e os demais documentos pertinentes encontram-se disponíveis para consulta, observadas as regras de publicidade e proteção de dados aplicáveis.
Caldas/MG, 14 de outubro de 2026.
AILTON PEREIRA GOULART
Prefeito Municipal