Prefeitura Municipal de Cajuri · 4 de dezembro de 2025
TERMO DE CREDENCIAMENTO PROCESSO Nº 109/2025. COMTRATO Nº 138/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
TERMO DE CREDENCIAMENTO PROCESSO Nº 109/2025. COMTRATO Nº 138/2025.
TERMO DE CREDENCIAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAJURI E A EMPRESA AME – ASSISTÊNCIA EM SAÚDE DOMICILIAR LDTA. CNPJ: 47.281.069/0001-02. PRESTADORA DE SERVIÇOS.
O MUNICÍPIO DE CAJURI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Capitão Arnaldo Dias de Andrade, 12, Centro, Cajuri, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 18.132.456/0001-70, neste ato representado pelo Sr. LUCAS LADEIRA CARDOSO, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CREDENCIANTE, e a EMPRESA AME – ASSISTÊNCIA EM SAÚDE DOMICILIAR LDTA. PRESTADORA DE SERVIÇOS, inscrita no CNPJ/CPF sob nº. 47.281.069/0001-02, neste ato representado pelo Sr. REGINILSON DE FREITAS PENA portador do CPF: ***.***.***-**, celebram o presente Termo de Credenciamento em conformidade com o Processo Administrativo nº 109/2025. O presente TERMO DE CREDENCIAMENTO é regido pela Lei 14.133/2021 e demais legislação pertinente, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. DO OBJETO
1. Credenciamento, de profissionais ou empresas especializadas para a prestação de serviços de enfermagem e técnicos de enfermagem, visando atender de maneira eficaz e contínua a demanda da rede municipal de saúde. A solicitação fundamenta-se na necessidade de ampliar a oferta desses serviços, garantindo atendimento adequado aos pacientes que necessitam de acompanhamento. Os profissionais credenciados deverão atuar em regime de plantão de 12 (doze) horas, das 7h às 19h, nos finais de semana, feriados e recessos, conforme escala definida e demanda da Secretaria Municipal de Saúde, mediante as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam à Constituição Federal de 1988; Lei Federal nº 14.133 de 1 de abril de 2021; observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas normativos.
2. DA EXECUÇÃO
2.1 O objeto deste Termo de Credenciamento será executado na Saúde, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Cajuri, nas datas e horários previamente ofertados.
2.1.1 A seleção do credenciado para prestação de serviços se dará de acordo com o art. 79, II da lei federal 14.133/2021 nos termos do edital de licitação.
3. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. Na execução do objeto deste Termo de Credenciamento se obrigam as partes a:
3.1.1 – CREDENCIANTE:
3.1.2 Assegurar o livre acesso do profissional aos locais onde o mesmo prestará os serviços;
3.1.3 Fornecer ao profissional as informações e esclarecimentos necessários a sua atividade;
3.1.4 Supervisionar, acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços contratados:
3.1.5 Notificar o Prestador, por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades encontradas na execução do serviço prestado.
3.1.2. CREDENCIADO:
3.1.3. executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pelo Município, de acordo com o especificado neste Termo, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas emcontrato.
3.1.4. não se pronunciar em nome do Município de Cajuri a órgão de imprensa, sobre quaisquer assuntos relativos às atividades da mesma, bem como sobre os procedimentos e/ou expedientes confiados.
3.1.5. dar ciência ao Município, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços.
3.1.6. corrigir imediatamente qualquer falha verificada na execução dos serviços.
3.1.7. prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município cujas reclamações se obrigam a atender prontamente.
3.1.8. dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Município, no tocante à execução dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas em contrato.
3.1.9. não utilizar o nome do Município, ou sua qualidade de credenciado deste, em quaisquer atividades de divulgação profissional, como por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos, etc., com exceção da divulgação do eventoespecífico.
3.1.10. manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório (art. 92, XVI, da Lei nº 14.133/2021).
3.1.11. responder perante o Município por qualquer tipo de atuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação dos serviços, bem como pelos contratos de trabalho de seus prepostos, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo o Município de qualquer solidariedade ou responsabilidade.
4. DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1 Pela prestação dos serviços, a Secretaria Municipal de Saúde
4.2 Os profissionais e/ou empresa prestadora dos serviços credenciados deverão responsabilizar- se-á pelos encargos sociais, previdenciários, taxas, impostos e quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre seu pagamento.
O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 48.103,02 (quarenta e oito mil cento e tres reais e dois centavos), sendo esse, correspondente ao somatório de todas os itens e suas quantidades, conforme exposto em edital. Ressaltando que, a quantidade será dividido entre os credenciados ao longo do ano. Sendo assim, o valor total acima especificado pode não corresponder ao valor total a ser executado.
05. DA VIGENCIA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
5.1. O presente Termo terá vigência e prazo de execução de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura e eficácia a partir de sua publicação no Diario Oficial dos Municipios Mineiros / AMM/MG, obedecendo as disposições legais, podendo ser prorrogado na forma do art. 106 da Lei nº 14.133/2021.
06. DAS PENALIDADES
6.1. Por infração às normas legais e de credenciamento e demais normas aplicáveis, será cancelado o credenciamento nos seguintes casos:
6.1.1. Recusa injustificada em assinar o Termo de Credenciamento;
6.1.2. Rescisão contratual a que tenha dado causa;
6.1.3. Omissão de informações, ou a prestação de informações inverídicas;
6.1.4. Decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
6.1.5. Demais hipóteses de impedimento previstas no Edital e seus anexos, no Termo de Credenciamento, e na legislação que disciplina a matéria.
07. DA CESSÃO
7.1. Fica vedada a cessão total ou parcial dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo.
8. DA INEXISTENCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
8.1. Do presente termo não decorre vínculo empregatício de qualquer natureza entre o Município e a EMPRESA OU PROFISSIONAL PRESTADORA DE SERVIÇOS.
9. DA FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
9.1. Durante a vigência deste Termo de Credenciamento a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde.
10. DA RESCISÃO
10.1. A inexecução total ou parcial do Termo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
10.2. Constituem motivos para a rescisão do presente Termo:
a) não cumprimento de cláusulas especificações ou prazos;
b) cumprimento irregular de cláusulas especificações ou prazos;
c) Lentidão no seu cumprimento, levando a CREDENCIANTE a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados;
d) Atraso injustificado do início do serviço;
e) Paralisação do serviço sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
f) Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores;
g) Decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
h) Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera Administrativa a que está subordinado o CREDENCIADO, e exaradas no processo Administrativo a que se refere o Termo.
10.3. A rescisão do Termo poderá ocorrer de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo desde que haja conveniência para a Administração Pública.
11. DO FORO
11.1 Fica eleita o foro da Comarca de Viçosa, para dirimir quaisquer dúvidas ou contestações oriundas, direta ou indiretamente, deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11.2 E por estarem justos e acordados, assinam o presente contrato em 03 (tres) vias de igual teor e forma juntamente com 02 (duas) testemunhas, igualmente signatárias.
Cajuri, MG, 01 de dezembro de 2025