Prefeitura Municipal de Cajuri · 13 de agosto de 2025
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL REF. AO CONTRATO Nº 030/2025 FIRMADO COM O RAFAEL ABEILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL REF. AO CONTRATO Nº 030/2025 FIRMADO COM O RAFAEL ABEILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
MUNICÍPIO DE CAJURI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Arnaldo Dias de Andrade, n.º 12, Centro, Cajuri-MG, CNPJ nº 18.132.456/0001-70, neste ato representado pelo Sr. Prefeito LUCAS LADEIRA CARDOSO, brasileiro, maior, solteiro, Zootecnista, inscrito no CPF/MF sob n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado no Corrego do Sertão, Zona Rural, SN, Cajuri -MG, neste ato denominado CONTRATANTE, e de outro lado, RAFAEL ABEILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 52.419.896/0001-41 representada pelo Advogado RAFAEL ABEILAR PACHECO ROMEIRO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/MG sob o n° 207.423 e inscrito no CPF/NF sob o n° ***.***.***-**. Telefone celular: (31)98855-2589, e-mail: abelaradvogado@gmail.com, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 023/2025 e Inexibilidade de Licitação nº 008/2025, com base no inciso III. Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVEM rescindir amigavelmente o contrato, o que o faz pelos seguintes motivos:
CLÁUSULA I - DO OBJETO:
O objeto da presente licitação é a O objeto do presente contrato é a prestação de serviços técnicos privativos da advocacia, em nível de consultoria e assessoria, para a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social de Cajuri, para fins de atuação no que diz respeito à análise documental e a elaboração de pareceres e outros expedientes similares, nos processos administrativos, judiciais, e acompanhamento jurídico da regularização fundiária, conforme objeto constante na oficialização da demanda.
CLÁUSULA II - DA RESCISÃO CONTRATUAL:
A partir de 12 de agosto de 2025, fica rescindido o Contrato 030/2025, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI/MG e a empresa RAFAEL ABEILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 52.419.896/0001-41, que, neste ato, dá quitação geral, plena e irrevogável ao Município de Cajuri, em relação a Prestação de Serviços, relativos ao contrato, ora finalizado, até o momento.
CLÁUSULA III – DO FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de Viçosa, Minas Gerais para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente distrato, renunciando a qualquer outro, por mais especial que seja.
Por estarem plenamente de acordo com as condições estabelecidas, assinam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo.
Cajuri (MG), 12 de agosto de 2025.
LUCAS LADEIRA CARDOSO
RAFAEL ABEILAR PACHECO ROMEIRO
Prefeito Municipal
OAB/MG sob o n° 207.423
Contratado