Prefeitura Municipal de Cajuri · 11 de novembro de 2025
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Trata-se de apresentação de Documento de Formalização de Demanda, apresentado pelo Ilmo. Sra Ana Carla Ladeira Cardoso, requerendo Contratação das bandas VICTOR E FABIANO E LUXÚRIA por meio da empresa exclusiva para apresentação de shows musical na data de 31/12/2025 a 01/01/2026 durante a realização do REVEILLON 2025 que acontecerá na Avenida Presidente Getúlio Vargas, na cidade de Cajuri/MG. A apresentação se dará conforme proposta apresentada pela referida empresa, notadamente para com normas do ato administrativo, bem como amparado nos termos do Art. 74, Inciso II da Lei14.133 de 01 de Abril de 2021 que acontecerá na Avenida Presidente Getúlio Vargas bairro Centro, na cidade de Cajuri/MG nos dias 31 de dezembro de 2025 a 01 de janeiro de 2026. A apresentação das bandas terá o valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa: 3.3.90.39.00.2.01.03.13.392.0006.2.0061- REALIZAÇÃO DO REVEILLON
No valor proposto, estão contempladas todas as despesas relacionadas ao transporte dos músicos, equipe técnica e equipamentos, bem como hospedagem e alimentação de todos os integrantes da banda, incluindo a equipe técnica. Isso abrange também o abastecimento do camarim durante o show, a montagem de praticáveis, cenário e figurinos, além dos encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta das empresas VICTOR E FABIANO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 47.106.965/0001-27 sediada a Rua Melo Figueiredo,355 Bairro Santo Antônio, CEP: 35.701-240 Sete Lagoas/MG. A contratação da dupla VICTOR E FABIANO custará aos cofres do município, a importância de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) conforme proposta apresentada pela aludida empresa; LUXÚRIA por meio da empresa B.M NOVAIS PRODUÇÕES inscrita no CNPJ sob o nº 37.035.988/0001-34, sediada na Rua Juracy Magalhães, n.560, Ponto Central, CEP: 44.075-115, no município de Feira de Santana- Bahia. DATA DE APRESENTAÇÃO: 01/01/2026, VALOR: A contratação da banda LUXÚRIA custará aos cofres do município, a importância de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais) conforme proposta apresentada pela aludida empresa o que o faço conforme inciso II do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no site eletrônico www.cajuri.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
Cajuri/MG 10 de novembro de 2025
LUCAS LADEIRA CARDOSO
Prefeito Municipal