Prefeitura Municipal de Cajuri · 30 de janeiro de 2026
CONTRATO DE RATEIO 2026 CONTRATO Nº 04/2026 PROCESSO Nº 01/2026 DISPENSA Nº 01/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
CONTRATO DE RATEIO 2026 CONTRATO Nº 04/2026 PROCESSO Nº 01/2026 DISPENSA Nº 01/2026
CONTRATO DE RATEIO 2026
Contrato nº 04/2026
Processo nº 01/2026
Dispensa nº 01/2026
CONTRATO DE RATEIO DE RECURSOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM, COMO “CONTRATANTE”, O MUNICÍPIO DE CAJURI-MG, E COMO "CONTRATADO", O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE UBÁ E REGIÃO – SIMSAUDE, EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS ABAIXO: CLÁUSULA I – DAS PARTES E FUNDAMENTOS 1.1 – DO CONTRATANTE Município de Cajuri - MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº: 18.132.456/0001-70 com sede na PRAÇA CAPITÃO ARNALDO DIAS DE ANDRADE, neste ato representado pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Lucas Ladeira Cardoso, brasileiro, solteiro, portador do CPF: nº ***.***.***-**. 1.2 – DO CONTRATADO CONSÓRCIOINTERMUNICIPALDESAÚDEDEUBÁEREGIÃO–SIMSAUDE, situado na Rodovia Ubá – Juiz de Fora, Km 06, Ubá – MG, CEP 36.509-973, inscrito no CNPJ nº 11.592.737/0001-67, neste ato representado por seu Presidente Fernando Antônio Dutra Macedo, brasileiro, casado, Prefeito Municipal de Rio Pomba, portador do CPF: nº ***.***.***-**, e por sua Secretária Executivo Sra. Lorena Vieira Batista, brasileira, solteira, portadora do CPF: nº ***.***.***-**. 1.3 – DOS FUNDAMENTOS 1.3.1. O presente CONTRATO DE RATEIO rege-se pelo disposto no art.8º da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005, art. 13 e seguintes do Decreto Federal n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Primeira Alteração do Contrato do Consórcio Público, da PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE UBÁ E REGIÃO – SIMSAÚDE e das Deliberações das Assembleias Gerais, realizadas em 31/07/2025 e 07/11/2025 que definiram a programação financeira para o exercício de 2026. 1.3.2. Este contrato é celebrado para permitir repasse de recursos ao Consórcio, conforme exigência do art. 13 do Decreto 6.017/2007. CLÁUSULA II - DO OBJETO 2.1 O presente Contrato de Rateio tem por objeto o repasse de recursos financeiros pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, para custear de forma proporcional: I – as despesas administrativas do SIMSAÚDE, incluindo: • pessoal administrativo; • manutenção predial; • serviços gerais; • materiais de consumo; • despesas operacionais vinculadas à gestão consorcial; • II – as despesas relacionadas à instalação e operação do Centro de Referência, incluindo: • adequação estrutural; • manutenção; • serviços de apoio; • insumos necessários à operação; III – demais despesas específicas aprovadas em Assembleia Geral. 2.2 Fica vedado o uso dos recursos do rateio para despesas genéricas, nos termos do art. 15 do Decreto 6.017/2007. CLÁUSULA III – DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1 O CONTRATANTE deverá consignar em sua Lei Orçamentária Anual (LOA) e instrumentos correlatos (LDO e PPA) a dotação necessária para cumprir as obrigações assumidas neste contrato. 3.2 A insuficiência ou ausência de dotação deverá ser imediatamente comunicada ao Consórcio, conforme art. 14 do Decreto 6.017/2007, com indicação das medidas de regularização. CLÁUSULA IV – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 4.1 - O presente CONTRATO DE RATEIO terá como vigência o exercício financeiro de 2026. CLÁUSULA V - DO VALOR 5.1 O CONTRATANTE participará com a cota-parte total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), resultante da aplicação do critério aprovado pela Assembleia Geral, datada de 31/07/2025. 5.2 O repasse será efetuado no dia 11 (onze) de cada mês, em 12 (doze) parcelas mensais e iguais de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais, mediante débito automático ou boleto bancário. 5.3 O critério utilizado para apuração da cota-parte é: • proporcionalidade baseada no conjunto de indicadores definidos pela Assembleia, considerando: o uso histórico dos serviços do consórcio; o participação nas ações do Centro de Referência; o custos administrativos em relação à nova estrutura administrativa do Consórcio. 5.4 O rateio não poderá incluir despesas genéricas, nos termos do art. 15 do Decreto 6.017/2007. 5.5 – Constituem recursos financeiros para complemento do rateio ao SIMSAÚDE: I – a remuneração advinda da prestação de serviços; II – as rendas de seu patrimônio; III - os saldos apurados nos exercícios financeiros; IV – as receitas provenientes do produto do imposto de renda incidente sobre a folha de pagamento dos funcionários públicos e servidores do SIMSAÚDE; V – as rendas eventuais inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; VI – receitas provenientes da retenção do Imposto de Renda retido na fonte em função dos pagamentos realizados pelo SIMSAÚDE sobre aquisições de materiais e serviços; VII – transferência equivalente a 3% (três por cento) da receita advinda dos serviços prestados pelo SIMSAÚDE para acobertar despesas pactuados no Contrato de Rateio. DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – Todo o imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo SIMSAÚDE, será retido pelo mesmo, que atuará na qualidade de substituto tributário e, com base na autonomia dos entes federativos, lhe será integralmente destinado como fonte de recursos conforme autorização no Estatuto. 5.6 - Com base na autonomia dos entes federativos, os valores relativos à apropriação serão incorporados, através deste instrumento, como fonte de recursos do Consórcio. 5.7 - Para atendimento do disposto no art. 17 do Decreto Federal nº 6.017/2007, o Consórcio deverá prestar as informações financeiras respectivas a todos os entes consorciados, para fins de consolidação em suas contas dos valores relativos ao IRRF repassados via Contrato de Rateio. CLÁUSULA VI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1 - As despesas decorrentes do rateio de recursos financeiros, objeto deste contrato, correrão à conta de Dotação Orçamentária próprias constantes naLei Orçamentária Anual do Município CONTRATANTE, no valor de R$78.000,00 (setenta e oito) mil reais) para o exercício de 2026. CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 7.1 – Aplicar os recursos oriundos do presente CONTRATO DE RATEIO para consecução dos objetivos definidos na cláusula segunda e nas diretrizes pactuadas em reuniões da Assembleia Geral. 7.2 – Executar asreceitas e despesas em conformidade com as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. 7.3 – Os recursos repassados ao CONTRATADO poderão ser aplicados no mercado financeiro, desde que os resultados dessa aplicação sejam apropriados, integralmente, pelo objeto, conforme item 7.1. CLÁUSULA VIII - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 8.1 – Repassar recursos financeiros ao CONTRATADO somente mediante o estabelecimento no presente CONTRATO DE RATEIO. 8.2 – Exigir, o pleno cumprimento das obrigações previstas na cláusula segunda, quando na condição de adimplente. 8.3. Informar imediatamente ao Consórcio situações de restrição orçamentária, conforme art. 14; 8.4. Manter atualizados seus dados financeiros para consolidação de contas; 8.5. Participar das assembleias do Consórcio. CLÁUSULA IX – AS PENALIDADES 9.1 – O atraso injustificado no pagamento do rateio mensal previsto na cláusula 5.1 sujeita o CONTRATANTE ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso e correção monetária de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia, bem como, em caso de atraso superior a 60 (sessenta) dias, na suspensão temporárias dos serviços prestados pelo CONTRATANTE até o efetivo pagamento ou parcelamento. CLÁUSULA X – DO FORO 10.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Ubá – MG, sede do consórcio, para dirimir quaisquer dúvidas referentes a este CONTRATO DE RATEIO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial que seja. E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Cajuri- MG, 21 de janeiro de 2026.