Prefeitura Municipal de Cajuri · 5 de julho de 2024
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ALÍNEA “C” INCISO III DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ALÍNEA “C” INCISO III DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/2021.
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Prestação de Serviços Advocatícios, compreendendo Consultoria e Assessoria Jurídica exclusivamente para o Departamento de Compras e Licitações do município de Cajuri/MG, conforme o Novo Regime de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo Consultoria Técnica Jurídica sobre licitações e emitir opinião jurídica formal sobre consultas, bem como após análise do autos dos processos licitatórios em que surgirem as dúvidas e/ou demandas, notadamente Assessoria simplificada em dúvidas que surgirem durante o curso dos Processos licitatórios. Os serviços serão prestados tanto em Escritório próprio em dias úteis, bem como a realização de ao menos 02 (Duas) visitas/mês in loco junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Cajuri/MG, por meio do profissional qualificado.
No preço está incluso todos os custos diretos e/ou indiretos e necessários à execução dos serviços, tais como, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários, deslocamento de profissional, alimentação, estadia, não cabendo qualquer complementação de valor. .
PREÇO: O valor total pelo período de 06 (Seis) meses, é de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais).
A despesa decorrente da contratação correrá à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal ou a ele provisionados, os quais serão discriminados na nota de empenho e no termo contratual, já devidamente reservados no orçamento.
Informo que, nos termos do inciso IV do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, foi efetuada consulta ao Departamento de Contabilidade deste município, sobre a existência de Crédito Orçamentária para acobertar a despesa, tendo o Departamento Contábil, conforme documento em anexo, informado a existência da seguinte Dotação Orçamentária para acobertar a despesa:
Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa: 349 - 3.3.90.39.99 - 00.00 - ATIVIDADES SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
No preço proposto, estão inclusas todas as despesas relacionadas ao deslocamento do profissional, diárias, alimentação, estadia, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciário, dentre outros custos diretos e/ou indiretos e necessários à execução dos serviços.
Quanto ao pagamento, este se dará de forma mensal, até o décimo dia útil do mês seguinte ao mês de prestação do serviço.
Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta da empresa ADMILSO ANTONIO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 53.572.617/0001-48, com endereço comercial na Av. Oziria de Freitas Curi, nº 250, 2º andar, sala 01, CEP: 36878-000, Bairro Bela Vista, na cidade de Rosário da Limeira/MG, o que o faço conforme alínea “c” inciso III do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.cajuri.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
Cajuri/MG 17 de junho de 2024.
RICARDO A. DIAS DE ANDRADE
Prefeito Municipal