Prefeitura Municipal de Cajuri · 5 de março de 2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 007/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 007/2026
AUTORIZA E HOMOLOGA A CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA (CIMVALPI)
Diante da solicitação da Secretaria Municipal de Obras, contida na na solicitação e Processo Licitatório nº 017/2026, datado de 04/02/2026, juntamente com Parecer da Assessoria Jurídica do Município, AUTORIZO E HOMOLOGO, nos termos do artigo 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, o ato de DISPENSA DE LICITAÇÃO, destinada à necessidade do contrato de delegação com o Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga, a fim de obter a contratação do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga, para a delegação de serviços públicos e transferência de encargos do município ao consórcio mediante a delegação total do exercício das competências e funções administrativas da gestão e administração da manutenção dos serviços de iluminação pública do município, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras de Cajuri/MG, localizada na Praça Capitão Arnaldo Dias de Andrade, 12, Centro, Cajuri-MG – CEP: 36.560-000, Consórcio Público, inscrito no CNPJ sob o nº 19.738.706/0001-83, com sede administrativa na Rua Jaime Pereira, 127, Progresso, Ponte Nova-MG representado por seu presidente o Sr. Silvério Joaquim Aparecido da Luz, no valor total de 284.875,46 (Duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).
ITEM
ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DOS SERVIÇOS
UNID.
QUANT.
Valor
Unitário
Valor
Total
0001
Contratação do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga (CIMVALPI) para delegação de serviços públicos e transferência de encargos do município ao consórcio mediante a delegação total do exercício das competências e funções administrativas da gestão e administração da manutenção dos serviços de iluminação pública do município.
SERV
01
R$284.875,46
R$284.875,46
Total por extenso: Duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos
284.875,46
O prazo de vigência do contrato será a partir do dia 04/02/2026, tendo como prazo de vigência até 31/12/2029, podendo ser prorrogado em conformidade com o artigo 105, da Lei nº 14.133/2021 e suas respectivas alterações; a ser pago no prazo de até do dia 20º (vigésimo) dia do mês subsequente à realização dos procedimentos, após a entrega da planilha e fatura pelo CONTRATADO, que será encaminhada até o 10°(décimo) dia do mês subsequente à prestação de serviços, após atestada pela Secretaria Municipal de Saúde do CONTRATANTE, após a emissão da Nota Fiscal, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do preceituado no art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, em cumprimento ao art. 2º, § 1º da Lei nº 11.107/05 e art. 18 do Decreto nº 6.017/07, por se tratar de Consórcio Público constituído de Municípios da Região de Ponte Nova, dentre eles o Município de Cajuri-MG.
Cajuri-MG, 04 de fevereiro de 2026.
REGINALDO JOSÉ DE BARROS
Secretária Municipal De Obras