Prefeitura Municipal de Cajuri · 2 de julho de 2025
PROCESSO N° 053/2025 INEXIGIBILIDADE N° 014/2025 OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA ABRIGAR A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E O CONSELHO TUTELAR. RATIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
PROCESSO N° 053/2025 INEXIGIBILIDADE N° 014/2025 OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA ABRIGAR A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E O CONSELHO TUTELAR. RATIFICAÇÃO
Ratificação
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços. CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO do agente de contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 74, INC V, “§ 5º”, da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação; No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 014/2025, nos termos descritos abaixo:
MARIA DA GLÓRIA SILVA ANDRADE - CPF: ***.***.***-**
Valor Total de R$ 24.904,32 (vinte e quatro mil, novecentos e quatro reais e trinta e dois centavos)
CAJURI, 01 de Julho de 2025.
LUCAS LADEIRA CARDOSO
Prefeito Municipal