Prefeitura Municipal de Cajuri · 24 de fevereiro de 2026
AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Cajuri, pessoa jurídica de direito público, com sede à praça capitão arnaldo dias de andrade, 12, centro, Cajuri, inscrita no CNPJ sob n. 18.132.456/0001-70, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Lucas Ladeira Cardoso no uso de suas atribuições legais e considerando a legislações do FNDE, Lei Federal nº 11.947/2009, Lei nº 11.326/2006, regulamentada pela Resolução FNDE/CD/FNDE nº 06/2020, Resolução Nº 2/2023,e art.79, I da Lei nº 14.133/2021 e demais disposições legais pertinentes, através da Secretaria Municipal de Educação, torna público para conhecimento dos interessados, que está realizando INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO, com base no art. 14, caput e §1º, da Lei n. 11.947/09, para a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com a finalidade de apresentar Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação escolar e habilitação dos fornecedores.
DAS DATAS, HORÁRIOS E LOCAL DOS EVENTOS:
Período de divulgação da Chamada Pública: até 31/12/2026.
Entrega dos documentos e habilitação: Todo dia 15 de cada mês até a encerramento do período de divulgação (horário de Brasília)
Endereço da Sessão Pública: Sala de Licitações.
1. OBJETO
1.1. O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios no Anexo I – Termo de Referência