Prefeitura Municipal de Cajuri · 29 de outubro de 2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CONCESSÃO DE BOLSAS CULTURAIS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA RECURSOS REMANESCENTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 LEI PAULO GUSTAVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CONCESSÃO DE BOLSAS CULTURAIS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA RECURSOS REMANESCENTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 LEI PAULO GUSTAVO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CONCESSÃO DE BOLSAS CULTURAIS
DEMAIS ÁREAS DA CULTURA
RECURSOS REMANESCENTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022
LEI PAULO GUSTAVO
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a selecionar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Ubá para concessão de bolsas culturais.
Deste modo, a Prefeitura de Cajuri, através da Diretoria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
1. OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de 01 (uma) proposta de agentes culturais residentes no município de Cajuri que estejam construindo a carreira artística para receberem bolsas, com objetivo de apoiar a formação, divulgação do trabalho e circulação. A proposta deverá se enquadrar em uma das seguintes categorias:
A - Bolsa de Pesquisa e Estudo: modalidade de bolsa de estudos destinada a pesquisador para realização de pesquisa na área cultural ou aprimoramento por meio de cursos na área de atuação, presenciais ou EAD.
B- Bolsa de Circulação e intercâmbio: modalidade destinada a circulação com apresentações culturais locais, regionais, nacionais ou internacionais; participação em eventos culturais, tais como feiras, mercados, festivais, seminários, fóruns, conferências; intercâmbios artísticos, técnicos ou em gestão cultural, visando o processo de criação artística associado à troca de experiências, linguagens, conhecimentos e realidades, buscando potencializar o profissional em sua área de atuação.
1.2 Neste edital não serão aceitos trabalhos na área de audiovisual, apenas demais áreas da cultura.
2. VALORES
2.1 O Valor total disponibilizado para este Edital é de R$3.694,91 (três mil e seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), para 01 (uma) proposta selecionada.
2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: origem do recurso 3.3.90.36.00.2.01.03.13.392.0006.2.0058 - ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
2.3 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
3. QUEM PODE SE INSCREVER
3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no município de Cajuri há pelo menos 1 (um) ano.
3.2 O agente cultural deverá ser:
I. Pessoa física
II. Toda documentação apresentada neste edital deverá ser de pessoa física.
3.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
3.4 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.
4. COTAS
4.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais e Pcd neste edital nas seguintes quantidades:
a) 1 (uma) vaga para povos tradicionais, pessoas indígenas ou quilombolas; vaga para pessoas negras (pretas e pardas); vaga para pessoas com deficiência. Como o edital disponibiliza 01 vaga, será dado prioridade para inscrições que concorreram a cotas, para depois a analise de propostas para ampla concorrência.
4.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, quilombolas e PCD concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
4.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos), indígenas, quilombolas e PCD optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados na vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
4.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
4.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
4.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 4.5 , as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
4.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a auto declaração de que trata o Anexo VI.
5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
5.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam membros do Poder Legislativo ( Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros), servidores efetivos, terceirizados e comissionados da Diretoria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer ou candidatos a qualquer cargo político.
5.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.
5.3 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 5.1.
6. COMO SE INSCREVER
6.1 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória descrita no anexo III deste edital, em meio físico, impresso e encadernado na ordem estabelecida, na sede da Diretoria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, localizado a Rua Getulio Vargas, n° 42, Centro, CEP 36.560-000, telefone para contato: 31 3898-1106 Ramal 223, email: culturacajuri@yahoo.com.
6.2 O prazo para se inscrever neste Edital será entre os dias 23 de outubro a 31 de outubro de 2024.
6.3 O proponente é o responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua proposta.
6.4 Cada proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo, uma proposta e poderá ser contemplado com no máximo uma bolsa.
6.5 As propostas apresentadas deverão conter previsão de execução não superior a 12 meses (um ano).
6.6 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações e publicações pertinentes ao edital e seus prazos.
6.7 As inscrições deste edital são gratuitas.
6.8 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
7. ETAPAS DO EDITAL
7.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
I - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, realizada pela Diretoria Municipal de Cultura, documentos descritos no anexo VIII.
II - Análise da proposta: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção formada por servidores públicos e Conselheiros de Cultura nomeada para esta finalidade;
8. ETAPA DE HABILITAÇÃO
8.1 Etapa de análise dos documentos de habilitação, o proponente deverá apresentar toda documentação exigida em acordo com o estabelecido no anexo VIII
8.2 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública. As certidões deverão ter validade dentro do prazo do edital.
8.3 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado a Diretoria Municipal de Meio Ambiente Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, deverá ser preenchido em formulário próprio disponibilizado no site da prefeitura.
8.4 Os recursos de trata o item 8.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
8.5 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
8.6 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção, com estado ou a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
9. ANÁLISE DA PROPOSTA
9.1 Entende-se por análise da proposta a identificação, tanto individual quanto comparativa, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de bolsas, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios de seleção descritos no Anexo II deste edital.
9.2 Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto de bolsa, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
9.3 A avaliação e seleção das candidaturas será realizada por Comissão de seleção formada por servidores da prefeitura Municipal de Cajuri e membros do Conselho Municipal de Política Cultural.
9.4 A Comissão de Seleção será coordenada por Servidor da Administração Municipal.
9.5 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
I - tenham interesse direto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
9.6 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
9.7 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo II.
9.8 Contra a decisão da fase de avaliação da proposta, caberá recurso destinado a Diretoria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, deverá ser preenchido em formulário próprio disponibilizado no site da prefeitura.
9.9 Os recursos de que tratam o item 9.8 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
9.10 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
9.11 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise da proposta será divulgado no site da prefeitura municipal de Cajuri, no diário oficial.
10. ASSINATURA DO TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSAS
10.1 Finalizada as fases deste edital, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Concessão de Bolsas, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial.
10.2 O agente cultural deve assinar o Termo de Concessão de Bolsas em até trinta dias após a homologação do edital sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
10.3 O Termo de Concessão de Bolsas corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Prefeitura Municipal de Cajuri, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
10.4 Após a assinatura do Termo de Concessão de Bolsas, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único em até 30 dias da homologação do edital.
10.5 A assinatura do Termo de Concessão de Bolsas e o recebimento dos recursos financeiros estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
11. CUMPRIMENTO DE ENCARGO
11.1 A modalidade de concessão de bolsas culturais será implementada em formato de doação com encargo, vedada a exigência de demonstração financeira.
11.2 O encargo constitui o próprio objeto do projeto cultural, conforme detalhado no Anexo I, ficha de inscrição, ou seja, o agente cultural recebe o valor em forma de doação e executa a ação cultural como encargo.
11.3 O cumprimento do encargo previsto no edital de concessão de bolsas será demonstrado no Relatório de Bolsista que deverá ser apresentado em Dezembro de 2024 após a finalização do projeto cultural.
11.4 O Relatório de Bolsista deverá comprovar a execução do projeto e, consequentemente o cumprimento do encargo, e poderá conter diploma, certificado, relatório fotográfico, matérias jornalísticas ou quaisquer outros documentos que demonstrem o cumprimento do encargo, em formato adequado à natureza da atividade fomentada, conforme dispõe o Anexo V deste edital.
11.5 Nos casos em que a execução do encargo da bolsa resultar na materialização de produtos, o proponente deverá apresentar, no ato da inscrição, estratégias de democratização do acesso ao produto, tais como adaptação do produto para possibilitar a fruição por pessoas com deficiência, acesso gratuito ao produto, destinação do acervo à Administração Pública, dentre outras.
11.6 O não cumprimento do encargo poderá resultar em:
I - determinação de ressarcimento de valores;
II - negativação do proponente no município, impossibilitado de participação em outros editais.
12. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
12.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos apoiados com Bolsas Culturais exibirão as marcas do Governo federal e da Prefeitura Municipal de Cajuri de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura e disponibilizado pela Diretoria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
12.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
12.3 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site oficial da prefeitura de Cajuri https://www.cajuri.mg.gov.br
13.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://www.cajuri.mg.gov.br
13.3 Demais informações podem ser obtidas através do e-mail culturacajuri@yahoo.com
13.4 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Diretora Municipal de Cultura.
13.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
13.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Cajuri de qualquer responsabilidade civil ou penal.
13.7 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
13.8 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até dezembro de 2025.
13.9 Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Formulário de Inscrição
Anexo II - Critérios de avaliação e seleção de projetos
Anexo III - Documentação de habilitação
Anexo IV - Termo de concessão de Bolsa
Anexo V - Relatório do Bolsista
Anexo VI - Declaração étnico-racial