Prefeitura Municipal de Cajuri · 20 de maio de 2026
ADITIVO Nº 01 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 31/2025. PARTES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
ADITIVO Nº 01 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 31/2025. PARTES:
De um lado, MUNICÍPIO DE CAJURI - MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede Praça Capitão Arnaldo Dias de Andrade, 12, centro, Cajuri/MG, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 18.132.456/0001-70, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Exmo. Sr. Lucas Ladeira Cardoso, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. De outro lado, Empresa LUIS CARLOS PIRES JUNIOR & CIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n. º 07.193.926/0001-90 com sede/endereço na Avenida Governador Valadares, 170, fundos, Cajuri Estado de MG, neste ato representada pelo seu representante legal o Sr. Luis Carlos Pires Junior CPF n.º046. 723. 716-62 residente na cidade de Cajuri, doravante denominada simplesmente DETENTOR DA ATA.
CONSIDERANDO QUE:
RESOLVEM AS PARTES, por meio do presente instrumento e em comum acordo, aditar Ata de Registro original, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO ADITIVO.
O presente instrumento tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro do item 01, da Ata de Registro de Preços nº 031/2025, em decorrência da alteração extraordinária dos preços de mercado devidamente comprovada no processo administrativo nº 083/2025, conforme as justificativas pormenorizadas nos Considerandos deste instrumento e nos documentos anexos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Este ajuste fundamenta-se no Art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Oitava da Ata original, que prevê a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DOS VALORES.
Em virtude do reequilíbrio ora concedido, os preços registrados passam a vigorar conforme a tabela abaixo:
ITEM
Custo do M³
Valor do Contrato
Margem de Lucro
Custo atualizado
Valor Unitário Atual do M3
Margem de Lucro
ITEM 1 - CASCALHO A BASE DE ROCHAS FRAGMENTADAS PRESENÇA DE TERRA NO COMPOSTO DEVE SER INFERIOR A 10%. ENTREGUE NAS ESTRADAS DO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE CAJURI.
R$ 37,10
R$ 42,80
13,31%
R$ 63.19
R$ 72,89
13,31%
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA.
Os novos valores entrarão em vigor a partir da data de assinatura deste instrumento, não retroagindo a fornecimentos já efetuados ou empenhados anteriormente à solicitação do reequilíbrio.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO.
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro nº 31/2025 que não foram expressamente modificadas pelo presente Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Aditivo, fica eleito o foro da Comarca de Viçosa, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Cajuri, 18 de maio de 2026.
Prefeitura Municípal de Cajuri
LUCAS LADEIRA CARDOSO
Prefeito Municipal
Contratante
Luis Carlos Pires Junior & Cia LTDA-ME
LUIS CARLOS PIRES JUNIOR
CPF n.º046. 723. 716-62