Prefeitura Municipal de Cajuri · 31 de agosto de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CAPTAÇÃO DE PATROCÍNIO PARA A REALIZAÇÃO DA 8ª TOMATE AGROFESTA DE CAJURI/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CAPTAÇÃO DE PATROCÍNIO PARA A REALIZAÇÃO DA 8ª TOMATE AGROFESTA DE CAJURI/MG
O MUNICÍPIO DE CAJURI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.132.456/0001-70, com sede administrativa na Praça Capitão Arnaldo Dias de Andrade, nº 12, Centro, Cajuri/MG, CEP 36.560-000, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto o presente CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INTERESSADAS EM PROMOVER O APOIO E PATROCÍNIO À 8ª TOMATE AGROFESTA, a ser realizada nos dias 04, 05 e 06 de setembro de 2026, no Parque de Exposição de Cajuri/MG, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
A 8ª Tomate Agro Festa constitui evento tradicional do Município de Cajuri, com programação artística, cultural e de entretenimento, destinada à população local e regional, contando, conforme programação divulgada, com as atrações Clayton e Romário, Bruno e Luan, Xande de Pilares e atrações regionais, com estimativa de público médio superior a 5.000 pessoas por dia.
O presente procedimento tem por finalidade conferir publicidade, transparência, impessoalidade e igualdade de condições aos interessados em associar suas marcas ao evento, mediante aporte financeiro e correspondente contrapartida institucional e publicitária pelo Município.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Edital o credenciamento e a seleção de interessados na concessão de patrocínio financeiro para a realização da 8ª Tomate AgroFesta de Cajuri, mediante aquisição das cotas previstas neste instrumento.
1.2. O patrocínio terá como contrapartida a divulgação da marca do patrocinador e a concessão dos benefícios correspondentes à modalidade de patrocínio escolhida, observados os limites e condições estabelecidos neste Edital.
1.3. O patrocínio será formalizado mediante assinatura de Termo de Patrocínio, no qual serão especificados o valor da cota, as obrigações das partes e as respectivas contrapartidas.
1.4. Os valores arrecadados serão destinados às despesas relacionadas à organização e realização da 8ª Tomate AgroFesta.
1.5. A participação no presente Chamamento não caracteriza contratação administrativa de prestação de serviços pelo Município, mas instrumento destinado à obtenção de patrocínio para realização do evento, mediante contrapartidas institucionais previamente definidas.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar do presente Chamamento Público pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa, interessadas em associar sua imagem institucional à realização da 8ª Tomate AgroFesta, desde que atendam às condições previstas neste Edital.
2.2. A participação do interessado implica aceitação integral e incondicional das disposições deste Edital, de seus anexos e do respectivo Termo de Patrocínio.
2.3. É vedada a utilização das contrapartidas decorrentes do patrocínio para divulgação de:
I – propaganda político-partidária ou eleitoral;
II – conteúdo de natureza discriminatória ou que incentive qualquer forma de preconceito;
III – conteúdo contrário à legislação ou à ordem pública;
IV – produtos, serviços ou atividades cuja publicidade seja vedada ou restringida pela legislação aplicável;
V – conteúdo incompatível com a natureza pública, cultural, festiva e familiar do evento.
VI- Casas de apostas, bets e plataformas de conteúdo adulto.
2.4. O Município poderá recusar material publicitário que contrarie as disposições deste Edital ou que possa causar prejuízo à imagem institucional do Município ou do evento.
3. DA DOCUMENTAÇÃO
3.1. O interessado deverá apresentar a manifestação de interesse conforme modelo constante do Anexo I, indicando expressamente a modalidade de patrocínio pretendida.
3.2. Quando o proponente for pessoa física, deverão ser apresentados:
I – documento oficial de identificação;
II – CPF;
III – comprovante de endereço;
IV – Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa perante o Município de Cajuri.
3.3. Quando o proponente for pessoa jurídica, deverão ser apresentados:
I – comprovante de inscrição no CNPJ;
II – ato constitutivo, contrato social, estatuto ou documento equivalente;
III – documento de identificação do representante legal;
IV – documento comprobatório dos poderes de representação, quando necessário;
V – Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa perante o Município de Cajuri.
3.4. Será admitida representação mediante procuração, acompanhada de documento de identificação do procurador.
3.5. A documentação será analisada pela Administração Municipal, que poderá solicitar esclarecimentos, diligências ou complementação documental sempre que necessária à adequada instrução do procedimento.
3.6. Verificada irregularidade sanável na documentação apresentada, poderá ser concedido prazo razoável ao interessado para regularização, em observância aos princípios da razoabilidade, competitividade e busca da proposta mais vantajosa ao interesse público.
4. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
4.1. O interessado deverá apresentar sua proposta conforme modelo constante do Anexo I, identificando:
I – nome ou razão social;
II – CPF ou CNPJ;
III – endereço e meios de contato;
IV – representante legal, quando aplicável;
V – modalidade de patrocínio pretendida;
VI – valor correspondente à respectiva cota.
4.2. As propostas deverão ser apresentadas até o dia 03 de setembro de 2026, perante a Prefeitura Municipal de Cajuri, situada na Praça Capitão Arnaldo Dias de Andrade, nº 12, Centro, Cajuri/MG, ou por outro meio eletrônico que venha a ser expressamente indicado pela Administração.
4.3. A mera apresentação da manifestação de interesse não confere automaticamente ao proponente a condição de patrocinador.
4.4. A condição de patrocinador somente será consolidada após a habilitação do interessado, assinatura do respectivo Termo de Patrocínio e integralização do valor da cota.
4.5. Havendo disponibilidade, o interessado poderá adquirir mais de uma cota, observadas as condições definidas pela Administração e a compatibilidade das respectivas contrapartidas.
5. DAS COTAS DE PATROCÍNIO E DAS CONTRAPARTIDAS
As cotas de patrocínio da 8ª Tomate AgroFesta serão divididas nas categorias Ouro, Prata e Comércio Local, conforme estabelecido na Carta de Patrocínio oficial do evento.
5.1. COTA OURO – R$ 5.000,00
Investimento: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O patrocinador enquadrado na Cota Ouro terá direito às seguintes contrapartidas:
I – inserção da logomarca no painel de LED do evento, com exibição privilegiada;
II – impressão de 100 (cem) copos personalizados com a logomarca do patrocinador;
III – possibilidade de inserção de vídeo institucional de até 30 (trinta) segundos no painel de LED;
IV – agradecimento nominal pelo apresentador em momentos programados;
V – disponibilização de espaço para ativação/exposição da marca de até 3x3m, mediante aprovação técnica da organização;
VI – inserção da logomarca ao final do aftermovie de cada dia;
VII – inserção da logomarca em posição de destaque nos blocos de patrocinadores, tanto nos meios digitais quanto físicos;
VIII – presença da marca em todas as peças digitais da campanha;
IX – publicação oficial de agradecimento aos patrocinadores, de forma coletiva;
X – menções em stories institucionais do evento;
XI – concessão de 06 (seis) cortesias para o Camarote Quintaneja, cuja utilização observará as regras definidas pela organização do evento.
As contrapartidas acima correspondem à modalidade de maior destaque prevista na Carta de Patrocínio da 8ª Tomate AgroFesta.
5.2. COTA PRATA – R$ 2.500,00
Investimento: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
O patrocinador enquadrado na Cota Prata terá direito às seguintes contrapartidas:
I – inserção da logomarca no painel de LED do evento, em rodízio coletivo de patrocinadores;
II – possibilidade de inserção de vídeo institucional de até 30 (trinta) segundos no painel de LED;
III – agradecimento nominal pelo apresentador em momentos programados;
IV – disponibilização de espaço para ativação/exposição da marca de até 3x3m, mediante aprovação técnica da organização;
V – inserção da logomarca em blocos de patrocinadores nos meios digitais e físicos;
VII – presença da marca em todas as peças digitais da campanha;
VIII – publicação oficial coletiva de agradecimento aos patrocinadores;
IX – menções em stories institucionais do evento;
X – concessão de 04 (quatro) cortesias para o Camarote Quintaneja, cuja utilização observará as regras estabelecidas pela organização.
As condições reproduzem as contrapartidas indicadas para a Cota Prata na Carta de Patrocínio.
5.3. COTA COMÉRCIO LOCAL – R$ 1.000,00
Investimento: R$ 1.000,00 (mil reais).
A Cota Comércio Local será destinada exclusivamente às empresas integrantes do comércio de Cajuri/MG, conforme estabelecido na Carta de Patrocínio.
O patrocinador terá direito às seguintes contrapartidas:
I – inserção da logomarca no painel de LED do evento, em rodízio coletivo de patrocinadores;
II – agradecimento nominal pelo apresentador em momentos programados;
III – disponibilização de espaço para exposição de banner da marca;
IV – inserção da logomarca em blocos de patrocinadores nos meios digitais e físicos;
V – presença da marca em todas as peças digitais da campanha;
VII – publicação oficial coletiva de agradecimento aos patrocinadores;
VIII – concessão de 02 (duas) cortesias para o Camarote Quintaneja, cuja utilização observará as regras estabelecidas pela organização.
As condições e o caráter exclusivo para empresas do comércio de Cajuri constam expressamente da Carta de Patrocínio.
6. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
6.1. Serão habilitadas as propostas que atendam às condições estabelecidas neste Edital.
6.2. A Administração observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e interesse público.
6.3. Não será admitido patrocinador que:
I – esteja irregularmente constituído, quando pessoa jurídica;
II – possua impedimento legal para contratar ou manter relação jurídica com a Administração Pública;
III – possua débito perante a Fazenda Municipal, ressalvada a existência de certidão positiva com efeitos de negativa;
IV – pretenda divulgar atividade, produto, serviço ou conteúdo incompatível com as condições previstas neste Edital;
V – apresente documentação ou declaração comprovadamente falsa.
6.4. O patrocinador não poderá transferir a terceiros as obrigações assumidas perante o Município sem autorização expressa da Administração.
6.5. As contrapartidas publicitárias serão concedidas de acordo com a categoria efetivamente contratada e integralizada.
7. DO TERMO DE PATROCÍNIO
7.1. Os proponentes habilitados serão convocados para assinatura do respectivo Termo de Patrocínio, conforme minuta constante do Anexo II.
7.2. O patrocinador deverá integralizar o valor correspondente à cota mediante recolhimento através de guia ou outro meio oficial indicado pelo Município.
7.3. A falta de pagamento no prazo estabelecido implicará perda do direito às contrapartidas previstas.
7.4. O Termo terá vigência a partir de sua assinatura até a conclusão das obrigações relacionadas ao evento.
8. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
8.1. Constituem obrigações do Município:
I – organizar e realizar a 8ª Tomate AgroFesta;
II – disponibilizar ao patrocinador as contrapartidas correspondentes à cota adquirida;
III – divulgar a logomarca do patrocinador conforme os critérios estabelecidos para a respectiva categoria;
IV – acompanhar e fiscalizar o cumprimento do Termo de Patrocínio;
V – informar aos patrocinadores os padrões, formatos, dimensões e prazos para encaminhamento de logomarcas, vídeos e demais materiais;
VI – promover a correta identificação institucional dos patrocinadores;
VII – adotar as providências necessárias à transparência dos recursos recebidos.
9. DAS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADOR
9.1. Constituem obrigações do patrocinador:
I – efetuar integralmente o pagamento da cota escolhida;
II – encaminhar sua logomarca e demais materiais de divulgação nos formatos, dimensões e prazos determinados pela organização;
III – responsabilizar-se pela qualidade e legalidade do material publicitário fornecido;
IV – observar as normas estabelecidas pela organização para utilização de espaços destinados à ativação ou exposição da marca;
V – não veicular publicidade de natureza político-partidária, eleitoral ou qualquer outro conteúdo vedado por este Edital;
VI – cumprir integralmente as condições constantes deste Edital e do Termo de Patrocínio;
VII – responsabilizar-se pela montagem, desmontagem, equipamentos, materiais e pessoal eventualmente necessários às ações próprias de ativação da marca, salvo disposição expressa em sentido contrário;
VIII – reparar eventuais danos causados ao patrimônio público ou a terceiros decorrentes diretamente de suas ações no evento.
IX - O pagamento deverá ser efetuado na na Conta Corrente: 33.866-4 – Agência: 0428-6 – Banco Brasil, no prazo de 24h00min a contar da data de assinatura deste Termo de Patrocínio.
10. DA UTILIZAÇÃO DAS LOGOMARCAS E DA PUBLICIDADE
10.1. A utilização da logomarca do patrocinador pelo Município ficará limitada às ações relacionadas à divulgação e realização da 8ª Tomate AgroFesta e às publicações institucionais relativas ao evento.
10.2. Não haverá exclusividade de divulgação de marca, salvo se expressamente prevista em instrumento específico.
10.3. O tamanho, posição, frequência e forma de exposição das marcas observarão a modalidade da cota adquirida.
10.4. O patrocinador deverá encaminhar sua logomarca em arquivo digital de qualidade e formato adequado, conforme orientação da organização.
10.5. A ausência ou o atraso na entrega do material publicitário poderá impossibilitar determinada forma de divulgação, sem responsabilidade do Município quando comprovadamente inviável sua inclusão em razão dos prazos de produção.
10.6. Todo material de ativação ou exposição física de marca dependerá de aprovação prévia da organização.
11. DAS CONDIÇÕES GERAIS
11.1. A participação neste Chamamento implica aceitação plena das normas estabelecidas neste Edital.
11.2. Os patrocinadores serão responsáveis pela veracidade das informações e documentos apresentados.
11.3. Nenhuma indenização será devida aos interessados em razão da elaboração ou apresentação das propostas.
11.4. A Administração poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento.
11.5. O Município poderá, por razões de interesse público devidamente justificadas, alterar, suspender, revogar ou anular o presente Chamamento, observada a legislação aplicável.
11.6. Caso o evento seja adiado, o Termo de Patrocínio permanecerá válido para a nova data, salvo impossibilidade devidamente justificada.
11.7. Na hipótese de cancelamento definitivo do evento, sem possibilidade de remarcação, serão adotadas as providências administrativas e financeiras pertinentes quanto aos valores eventualmente já recolhidos.
11.8. O patrocinador não poderá condicionar o pagamento da cota à contratação, pelo Município, de determinado fornecedor, artista, prestador de serviço ou empresa.
11.9. As contrapartidas previstas neste Edital não conferem ao patrocinador poder de ingerência sobre a programação, contratação de artistas, organização, segurança, estrutura ou demais decisões administrativas relacionadas ao evento.
11.10. Situações não previstas neste Edital serão decididas pela Administração Municipal, observados os princípios aplicáveis à Administração Pública e, quando necessário, mediante manifestação da Assessoria Jurídica.
11.11. Integram o presente Edital:
Anexo I – Modelo de Manifestação de Interesse/Proposta de Patrocínio;
Anexo II – Minuta do Termo de Patrocínio.
11.12. Fica eleito o Foro da Comarca competente para o Município de Cajuri/MG para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Chamamento e dos respectivos Termos de Patrocínio.
Cajuri/MG, 27 de agosto de 2026.
LUCAS LADEIRA CARDOSO
Prefeito Municipal
ANEXO I
MODELO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E PROPOSTA DE PATROCÍNIO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026/8ª TOMATE AGROFESTA DE CAJURI
O(A) proponente ______________, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº _____________, com endereço ________________, nº _____, Bairro __________________, Município ______________, Estado ______, telefone _____________, e-mail _____________, neste ato representado(a), quando aplicável, por ______________, vem, perante o Município de Cajuri/MG, MANIFESTAR INTERESSE EM PATROCINAR A 8ª TOMATE AGROFESTA, a ser realizada nos dias 04, 05 e 06 de setembro de 2026.
Para tanto, manifesta interesse na seguinte modalidade:
( ) COTA OURO – R$ 5.000,00
( ) COTA PRATA – R$ 2.500,00
( ) COTA COMÉRCIO LOCAL – R$ 1.000,00
O proponente declara conhecer integralmente as condições, obrigações e contrapartidas correspondentes à modalidade escolhida.
Declara, ainda, que:
a) conhece e aceita integralmente as condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 02/2026 e seus anexos;
b) compromete-se a efetuar o pagamento da cota escolhida na forma e prazo determinados pelo Município;
c) compromete-se a fornecer tempestivamente sua logomarca e demais materiais necessários à execução das contrapartidas;
d) responsabiliza-se pela veracidade das informações e documentos apresentados;
e) está ciente de que a condição definitiva de patrocinador dependerá da habilitação, assinatura do Termo de Patrocínio e integralização da respectiva cota.
Cajuri/MG, _____ de ___________ de 2026.
Assinatura:
ANEXO II
MINUTA DO TERMO DE PATROCÍNIO Nº ___/2026
TERMO DE PATROCÍNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAJURI/MG E _______________ PARA A REALIZAÇÃO DA 8ª TOMATE AGROFESTA.
O MUNICÍPIO DE CAJURI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.132.456/0001-70, com sede na Praça Capitão Arnaldo Dias de Andrade, nº 12, Centro, Cajuri/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, LUCAS LADEIRA CARDOSO, doravante denominado PATROCINADO, e, de outro lado, _________________, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº ______________, estabelecido(a) à _______________, neste ato representado(a) por ________________, doravante denominado(a) PATROCINADOR(A), resolvem celebrar o presente TERMO DE PATROCÍNIO, decorrente do Chamamento Público nº ___/2026, mediante as cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto formalizar o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR ao Município de Cajuri para a realização da 8ª Tomate AgroFesta, que ocorrerá nos dias 04, 05 e 06 de setembro de 2026, no Parque de Exposição de Cajuri/MG.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MODALIDADE E DO VALOR
O PATROCINADOR adquire a seguinte modalidade:
COTA: ______________
VALOR: R$ ________________
O pagamento será efetuado através de guia ou outro meio oficial indicado pelo Município.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONTRAPARTIDAS
O PATROCINADO concederá ao PATROCINADOR todas as contrapartidas previstas no item 5 do Edital de Chamamento Público nº 02/2026 correspondentes à modalidade indicada na Cláusula Segunda.
Parágrafo único. As características técnicas, dimensões, posicionamento e forma de divulgação serão definidos pela organização do evento, respeitada a categoria de patrocínio adquirida.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADO
Compete ao PATROCINADO:
I – realizar o evento objeto deste Termo;
II – executar as contrapartidas correspondentes à modalidade adquirida;
III – disponibilizar os espaços de divulgação previstos;
IV – acompanhar e fiscalizar a execução do presente Termo;
V – informar os padrões técnicos necessários para encaminhamento das peças publicitárias.
VI - O pagamento deverá ser efetuado na Conta Corrente: 33.866-4 – Agência: 0428-6 – Banco Brasil, no prazo de 24h00min a contar da data de assinatura deste Termo de Patrocínio.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADOR
Compete ao PATROCINADOR:
I – integralizar o valor correspondente à cota assumida;
II – encaminhar tempestivamente logomarca e demais materiais publicitários;
III – responsabilizar-se pela legalidade e qualidade do conteúdo fornecido;
IV – cumprir as normas de organização e segurança estabelecidas para o evento;
V – responsabilizar-se pelos materiais, estruturas e pessoal utilizados em eventual ação própria de ativação de marca;
VI – reparar eventuais danos que causar ao Município ou a terceiros.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICIDADE
A divulgação da marca do PATROCINADOR será realizada exclusivamente dentro das condições estabelecidas no Edital e na respectiva modalidade de patrocínio.
É vedada a veiculação de publicidade político-partidária, eleitoral, casas de apostas, bets, conteúdo adulto, discriminatória ou incompatível com a natureza institucional e cultural do evento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO
O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá vigente até a conclusão das obrigações relacionadas à 8ª Tomate AgroFesta.
Na hipótese de alteração das datas do evento, a vigência poderá ser automaticamente ajustada ao novo período necessário à execução das obrigações.
CLÁUSULA OITAVA – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
O presente Termo não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, sem autorização expressa do Município.
CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DO EVENTO
Caso o evento seja definitivamente cancelado e não seja possível sua remarcação, o Município adotará as providências necessárias relativamente aos valores efetivamente recolhidos, observada a situação concreta e as obrigações eventualmente já executadas.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
O Município promoverá a publicidade do presente Termo e dos patrocínios recebidos na forma aplicável aos atos administrativos municipais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca competente para o Município de Cajuri/MG para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo.
E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento.
Cajuri/MG, _____ de __________________ de 2026.
LUCAS LADEIRA CARDOSO
Prefeito Municipal
Patrocinador:
TESTEMUNHAS:
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