Prefeitura Municipal de Cajuri · 16 de março de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
A presente Ata de Registro de Preços nº 01/2026, firmado entre o Município de Cajuri/MG, e a empresa JM Peças LTDA. na forma e condições abaixo especificadas.
Aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2025, O MUNICIPIO DE CAJURI, Estado de Minas Gerais 18.132.456/0001-70 situada à PRAÇA CAPITÃO ARNALDO DIAS DE ANDRADE, 12, CENTRO, Lucas Ladeira Cardoso, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado neste municipio, portador da CI: *** SSP/MG e CPF: 097.680.966- 40, nos termos da lei, observadas, ainda, as disposições do Edital do Processo Licitatório nº. 110/2025, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº. 039/2025, do tipo MAIOR DESCONTO, para registro de preços, regido pela Lei Federal n. 14.133/2021 e demais disposições legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no pregão eletrônico, RESOLVE registrar os preços da empresa JM Peças LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. º 53.372.343/0001-43, com sede/endereço na Avenida Progreso, 787, apto 104, centro, Ervália Estado de Minas Gerais, neste ato representada pelo seu representante legal, Sr. Wesley Vicente Mercini, CPF n.º ***.***.***-**, portador do RG n.º M6883061 SSPSP, residente na cidade de Ervália-MG, doravante denominada simplesmente Detentor da Ata, observadas as condições do Edital que integram este instrumento de registro, de preços mediante as condições a seguir pactuadas.
1- DO OBJETO.
A presente ata tem por objeto o seleção de empresas para realização do quadro geral de registro de preços para a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos, incluindo o fornecimento de peças e acessórios genuínos e originais da marca do veículo/equipamento.
1.2- A existência de preços registrados não obriga a Prefeitura a contratar, sendo facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento.
1. DOS PREÇOS REGISTRADOS.
2.1- Os preços classificados e as especificações registradas na presente Ata encontram-se indicados no quadro abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório.
Fornecedor: JM PEÇAS LTDA
Total lotes de itens e serviços R$ 864.000,00
Lote 3 - LOTE 03: MÁQUINAS PESADAS - PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS E/OU GENUÍNOS CONFORME CATÁLOGO DO FABRICANTE
Número
Nome Prod/Serv
Unidade
Quantidade
Valor
Total
Marca
3
LOTE 03: MÁQUINAS PESADAS - PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS E/OU GENUÍNOS CONFORME CATÁLOGO DO FABRICANTE
%
1,0000
9,00%
500.000,00
JM PEÇAS
Total Lote: R$ 500.000,00
Lote 4 - MANUTENÇÃO - LOTE 03: VEÍCULOS PESADOS - MANUTENÇÃO (PREVENTIVA/CORRETIVA) E CONSERVAÇÃO VEÍCULOS PESADOS - HORAS
Número
Nome Prod/Serv
Unidade
Quantidade
Valor
Total
Marca
4
LOTE 03: VEÍCULOS PESADOS LEVES - MANUTENÇÃO (PREVENTIVA/CORRETIVA)
HORAS
2.000,0000
182,00
364.000,00
JM PEÇAS
Total Lote: R$ 364.000,00
2.1.1- O valor global desta Ata de Registro de Preço é de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais) conforme lances finais apresentado pelo Fornecedor, no Processo Licitatório nº 110/2025, Pregão Eletrônico nº 039/2025, que fica fazendo parte integrante desta Ata para todos os fins legais.
2- DO FORNECIMENTO.
2.1. Forma de Entrega
Local e Horários de Entrega: Os serviços manutenção corretiva e preventiva de veículos deverão ser prestados nos locais indicados na Ordem de Serviço emitida pelo órgão competente da administração municipal.
O atendimento deverá ocorrer 08 (horas), por dia, todos os dias da semana, incluindo finais de semana e feriados, devido à natureza emergencial do serviço.
2.2. Prazo de Atendimento
O prazo máximo para atendimento após a solicitação será de 01 (dia) útil.
2.3. Penalidades
A não observância dos prazos de atendimento ou das condições estabelecidas neste edital sujeitará o fornecedor às penalidades previstas no contrato, incluindo multas e outras sanções cabíveis.
3- DO PAGAMENTO.
3.1- O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, corridos contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
3.2- Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
3.3- A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
3.3.1- Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
3.3.2- O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos bens efetivamente entregues.
3.3.3- Será efetuada a retenção dos tributos e das contribuições federais, se for o caso, conforme estabelecido na Lei nº 9.430/96 e na Instrução Normativa RFB 1234/12.
3.3.4- A retenção dos tributos não será efetivada caso a licitante apresente junto com sua Nota Fiscal/Fatura a comprovação de que o ele é optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL.
3.3.5- Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.
4- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
4.1 As despesas decorrentes com a contratação do objeto desta licitação, correrão por conta das seguintes dotações/fichas:
ITEM
CONTA DESPESA
DESCRIÇÃO
1
3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0004.2.0032
ATIVIDADES AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
2
3.3.90.30.00.2.01.03.27.812.0008.2.0064
ATIVIDADES DE APOIO AO ESPORTE AMADOR
3
3.3.90.30.00.2.07.01.20.606.0013.2.0087
ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL
4
3.3.90.30.00.2.04.02.10.305.0004.2.0044
ATIVIDADES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS
5
3.3.90.30.00.2.01.03.18.541.0014.2.0089
ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
6
3.3.90.30.00.2.04.02.10.304.0004.2.0042
ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
7
3.3.90.30.00.2.05.03.08.243.0011.2.0078
ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
8
3.3.90.30.00.2.05.02.08.244.0011.2.0074
ATIVIDADES DO CRAS/PAIF
9
3.3.90.30.00.2.03.02.12.361.0005.2.0051
ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
10
3.3.90.30.00.2.05.02.08.244.0011.2.0076
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
11
3.3.90.30.00.2.01.03.13.392.0006.2.0058
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
12
3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0004.2.0035
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13
3.3.90.30.00.2.05.02.08.244.0011.2.0072
ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
14
3.3.90.30.00.2.03.02.12.361.0005.2.0053
ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR
15
3.3.90.30.00.2.02.01.04.122.0002.2.0027
ATIVIDADES SECRETARIA DE FINANÇAS
16
3.3.90.30.00.2.05.01.08.122.0011.2.0067
ATIVIDADES SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
17
3.3.90.30.00.2.03.01.12.122.0005.2.0047
ATIVIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
18
3.3.90.30.00.2.04.01.10.122.0004.2.0029
ATIVIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
19
3.3.90.30.00.2.09.01.26.122.0015.2.0093
ATIVIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
20
3.3.90.30.00.2.06.01.15.451.0016.2.0101
ATIVIDADES SECRETARIA OBRAS/INFRAESTRUTURA URBANA
21
3.3.90.30.00.2.08.01.06.181.0003.2.0017
CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL
22
3.3.90.30.00.2.08.01.06.181.0003.2.0016
CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR
23
3.3.90.30.00.2.06.01.17.512.0016.2.0104
DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DA LIMPEZA PÚBLICA
24
3.3.90.30.00.2.08.01.06.183.0003.2.0015
DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DE SEGURANÇA
25
3.3.90.30.00.2.01.01.04.122.0002.2.0010
DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
26
3.3.90.30.00.2.06.01.17.512.0016.2.0103
DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ESGOTO
27
3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0004.2.0033
DESENVOLVIMENTO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
28
3.3.90.30.00.2.07.01.20.606.0013.2.0085
DIVERSIFICAÇÃO DA AGRICULTURA
29
3.3.90.30.00.2.10.01.26.782.0018.2.0107
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E INFRAESTRUTURA RURAL
30
3.3.90.30.00.2.06.01.17.512.0016.2.0098
MANUTENÇÃO DE GALERIAS E REDES PLUVIAIS
31
3.3.90.30.00.2.06.01.15.451.0016.2.0096
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
32
3.3.90.30.00.2.06.01.15.451.0016.2.0100
MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
33
3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0004.2.0034
NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
34
3.3.90.30.00.2.04.02.10.303.0004.2.0040
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
5- REVISÃO DOS PREÇOS.
5.1- Os preços poderão sofrer reajustes conforme políticas de preços praticados.
5.2. Para que seja efetuado o reajuste será necessário que o fornecedor comprove através de notas fiscais de compra do produto com um mesmo distribuidor demonstrando a diferencia de preços, pela qual será calculado o porcentual do reajuste.
5.3. Em caso de redução nos custos ou nos valores de mercado do gás de cozinha e da água, deverá ser realizado o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro para redução proporcional dos preços, nas mesmas condições aplicáveis ao pedido de reequilíbrio para aumento de valores.
6- DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
6.1- O gerenciamento desta Ata será realizado pela Secretaria Municipal de Transportes, que atuará como gestor/fiscal da Ata.
7- DA VALIDADE DA ATA.
7.1 - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, (art. 84 da lei federal 14.133/2021).