Prefeitura Municipal de Cajuri · 25 de março de 2026
CONTRATO Nº 19/2026 CREDENCIAMENTO Nº 03/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 03/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
CONTRATO Nº 19/2026 CREDENCIAMENTO Nº 03/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 03/2026
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CAJURI, MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, sediado a Praça Capitão Arnaldo Dias de Andrade, Centro, Cajuri, Estado do Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.132.456/0001-70 neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal Sr. Lucas Ladeira Cardoso, a seguir denominado CONTRATANTE, de um lado e do outro, Operador de Maquinas Senhor, CLAUDIO OMAR DE LANA, pessoa física, estabelecida na Rua Ana Lopes Ladeira, n° 21, casa B, centro de Cajuri, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-** e RG nº *** - SSPMG, a seguir denominada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal nº 2302 de 2023, ajustam o presente Contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS NORMAS APLICÁVEIS
Parágrafo primeiro: O Presente contrato será regido pelo disposto no Edital de Chamamento Público para Credenciamento nº. 03/2026 – pelo disposto na Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e o Decreto nº 2302 de 2023.
Parágrafo segundo: A inexigibilidade de licitação está fundamentada no art. 74, caput, Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Parágrafo primeiro: O presente contrato tem por objeto o CREDENCIAMENTO de pessoa física e jurídica para função de operador de máquina pesadas – Pá Carregadeira, de acordo com do termo de referência – Anexo I ao edital de Chamamento Público nº 03/2026 e a este.
Parágrafo segundo: Integram e completam o presente Termo Contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas no edital do Chamamento Público para Credenciamento nº 03/2026, juntamente com seus anexos, a Inexigibilidade nº 03/2026.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
Parágrafo único: O valor total deste contrato é de R$ 64.690,56 (sessenta e quatro mil, seissentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos).
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
Parágrafo primeiro: O presente contrato terá vigência 12 (doze) meses, de 23 de março de 2026 a 23 de março de 2027.
Parágrafo segundo: Caso haja prorrogação deste contrato, o mesmo poderá ser reajustado aplicando-se o índice de reajuste IPCA (IBGE).
Parágrafo terceiro: As eventuais prorrogações deverão ser manifestadas, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência contratual.
Parágrafo quarto: A alteração de qualquer das disposições estabelecidas somente se reputará válida se tomadas expressamente em Termo Aditivo, que ao presente se aderirá, passando a dele fazer parte.
CLÁUSULA QUINTA - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
Parágrafo único: O Município através da Secretaria Municipal, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas, sob responsabilidade do fiscal designado para acompanhamento do contrato e as ocorrências deverão ser registradas em relatórios anexados ao processo do credenciado.
CLÁUSULA SEXTA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Parágrafo primeiro: Os pagamentos decorrentes da execução dos serviços correrão por conta da dotação abaixo discriminada:
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO
Parágrafo primeiro: O pagamento do valor acordado para execução dos serviços será realizado até o 10º dia útil do mês subsequente ao mês da prestação dos serviços, por meio de Recibo de Pagamento Autônomo – RPA.
Parágrafo segundo: O pagamento somente será efetuado após apresentação de relatório aprovado pelo responsável designado pela Secretaria Municipal de Estrads e Infraestrutura Rural.
Parágrafo terceiro: O Município efetuará o desconto dos impostos do valor contratado, conforme legislação vigente.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Parágrafo único: Dar condições de trabalho e remunera-lo dentro dos seus direitos acordados através do proposto no edital de chamada publica, realizado para a contratação dos mesmos. Sendo acordado com assinatura de contrato, e aceito por ambas as partes contratados e contratante.
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
Parágrafo único: Deverá OBRIGATORIAMENTE estar de acordo com os padrões e normas vigentes propostas no edital de chamamento, disponibilizando a prestar serviço em sua respectiva área seguindo as exigências de cada função e órgão.
CLÁUSULA DÉCIMA - GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
Parágrafo primeiro: Compete ao (s) gestor (es) e ao (s) fiscal (ais), exclusivamente em relação as suas solicitações, as atribuições constantes na Lei 14.133/21 e Decreto Municipal 20/2024. Parágrafo segundo: A Administração indica como gestor (es) deste processo:
Parágrafo terceira: A Administração indica como fiscal (ais) deste processo:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Parágrafo único: Das infrações e sanções administrativa, o Município de Cajuri, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as sanções previstas no art. 156 da Lei n.º 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
Parágrafo primeiro: Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do município, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei n.º 14.133/21, pelo município a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços.
Parágrafo segundo: O(a) credenciado(a) poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (Trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS
Parágrafo único: Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais:
a) Nenhum serviço fora das especificações deste Contrato poderá ser realizado, ainda que em caráter extraordinário, sem a prévia e expressa concordância do CONTRATANTE.
b) A CONTRATADA, não poderá, de forma alguma, sub empreitar os serviços objeto deste contrato a outras pessoas, devendo a execução dos mesmos ser realizada por ela mesma.
c) A CONTRATADA assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil ou fiscal, inexistindo solidariedade do CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – SUCESSÃO E FORO
As partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo, obrigando-se, por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento doque ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo o da Comarca de Viçosa, Estado de Minas Gerais, para solução de toda e qualquer questão dele decorrente, não obstante qualquer mudança de domicilio da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.Estado de minas Gerais, cidade de Cajuri, 23 de março de 2026.Lucas Ladeira Cardoso -Prefeito