Prefeitura Municipal de Cajuri · 10 de novembro de 2025
TERMO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO Nº 35/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
TERMO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO Nº 35/2025
Termo de suspensão da execução do Contrato nº 035/2025 – INEXIGIBILIDADE nº 009/2025, relativo à contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica no setor de licitação e compras públicas, além de auxílio jurídico nas demandas administrativas no setor tributário, conforme descritivos e justificativas apresentadas, com visitas presenciais 1 (uma) vez na semana.
Aos 3 dias do mês de 03 de novembro de 2025, o MUNICÍPIO DE CAJURI pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.132.456/0001- 70 representado neste ato pelo Prefeito, Sr. Lucas Ladeira Cardoso, inscrito no CPF sob o nº 097.680.966- 40, por meio da Secretaria de Planejamento, orçamento e Gestão, denominado CONTRATANTE, e a por outro lado a empresa, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME, empresa nacional, privada, estabelecida a Rua Silviano Brandão, 65 – Centro, São Geraldo – MG, registrada no CNPJ: 01.254.336/0001-43, representada por seu sócio administrador, FELIPE MARCONDES MONTEIRO, portador do registro na OAB/MG: 129.967, CPF: ***.***.***-**, aqui denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista a celebração de instrumento contratual pelas partes, e o que consta no Processo Administrativo nº 024/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, resolve suspender a execução do Contrato de nº 035/2025, o qual firmaram em 19 de fevereiro de 2025, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. a. Suspensão, por 60 (Sessenta) dias, de comum acordo entre CONTRATANTE e CONTRATADA, da execução dos serviços referentes ao Contrato Administrativo nº 035/2025, INEXIGIBILIDADE nº 009/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica no setor de licitação e compras públicas, além de auxílio jurídico nas demandas administrativas no setor tributário, conforme descritivos e justificativas apresentadas, com visitas presenciais 1 (uma) vez na semana.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2. a. Por força deste termo de suspensão, que entra em vigor na data de sua assinatura, fica suspenso o prazo de vigência contratual em decurso, do qual restam por transcorrer 107 (cento e sete) dias, conforme Contrato n° 035/2025;
2. b. Uma vez cessados os motivos da suspensão do instrumento contratual, a execução dos serviços deve ser retomada mediante ordem escrita da CONTRATANTE, que designará reunião com antecedência ao ato para realinhamento dos serviços, com o que se compromete, desde já, a CONTRATADA; e
2. c. Para a retomada dos serviços descritos na Cláusula 2.a., o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, na forma do §5º do Art. 115 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PAGAMENTOS
3.a. Por força deste termo de suspensão, ficam suspensos, proporcionalmente ao período de suspensão da execução dos serviços, todos os pagamentos devidos pela CONTRATANTE à CONTRATADA, em decorrência do Contrato nº 071/2025.
3.b. Em razão da suspensão da execução contratual aqui estabelecida, seja por seus efeitos diretos ou indiretos, não farão jus quaisquer das partes ao recebimento de indenizações, pagamento extraordinários e/ou ressarcimento de valor a qualquer título.
CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVA
4.a. O presente Termo de Suspensão encontra embasamento legal no Art. 137, §2º, inc. II da Lei nº 14.133/21.
4.b. A suspensão do contrato se dará pelo prazo máximo convencionado na Cláusula 1.a. deste instrumento, podendo ser retomado com antecedência e a critério da Administração Pública, medida que visa dirimir eventuais prejuízos de caráter econômico pela mitigação do giro empresarial face ao atraso de pagamentos, considerando que a sistemática pública exige – a priori – a execução do serviço.
4.c. Os motivos determinantes que justificam referido ato é a necessidade de realocação de recursos orçamentários, ocorrência de caso fortuito/força maior.
Ressalta-se que essas, que a medida se faz imperativa para a manutenção do interesse público e a continuidade dos serviços essenciais.
CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO
5. a. Ficam mantidas as demais obrigações estabelecidas em contrato, que não foram alteradas pelo presente termo.
5. b. Assim, justas e acertadas, as partes assinam o presente termo em formato digital para um só efeito, também subscrito por duas testemunhas instrumentárias.