Prefeitura Municipal de Cajuri · 27 de abril de 2026
MINUTA DO TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
MINUTA DO TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2025
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICIPIO DE CAJURI, inscrito no CNPJ sob o nº 18.132.456/0001-70, com sede à Praça Capitão Arnaldo Dias de Andrade, 12, centro, na Cidade de Cajuri – MG, CEP: 36.560-000, doravante denominado "Órgão Adesão", neste ato representado por LUCAS LADEIRA CARDOSO, Prefeito Municipal, e, de outro lado, a empresa HOMEOFFICE CADEIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Dr. Álvaro Camargos, 1035, São João Batista, no Município de Belo Horizonte, MG, CEP 31515-200 , Estado de Minas Gerais, cadastrada junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 26.242.393/0001-33, neste ato representado pelo Sr. FÁBIO DE OLIVEIRA SALAMENE, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, doravante denominada "Fornecedor", firmam o presente Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 13/2025, nos termos do artigo 22 do Decreto nº 11.462/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente Termo tem por objeto a adesão à Ata de Registro de Preços nº 013/2025, originária do ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ – AMESP, pessoa jurídica de direito público, na forma de Consórcio Público, sediada na Rua Comendador José Garcia, nº 774, Bairro Centro, Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, cadastrada junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob nº 20.362.307/0001-40 neste ato representado pelo Presidente, Sr. José Dimas da Silva Fonseca, devidamente inscrita junto ao Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº ***.***.***-**, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE ITENS PLANEJADOS EM MARCENARIA AOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ – AMESP, conforme especificações, normas técnicas e condições descritas no Termo de Referência e demais disposições do Edital.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 2.1. O Órgão Adesão obriga-se a: a) Observar as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços; b) Emitir as respectivas Notas de Empenho conforme a necessidade e disponibilidade orçamentária; c) Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado; d) Efetuar os pagamentos nos prazos e condições previstos na Ata.
2.2. O Fornecedor obriga-se a: a) Cumprir rigorosamente todas as condições e prazos estabelecidos na Ata de Registro de Preços; b) Garantir a qualidade e entrega dos serviços contratado conforme as especificações técnicas; c) Responsabilizar-se pela substituição de produtos ou serviços que não atendam aos requisitos estipulados; d) Cumprir as normas legais aplicáveis à contratação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO 3.1. O prazo de fornecimento do objeto deste Termo será de acordo com o estipulado na Ata de Registro de Preços nº 01/2025, contado a partir da assinatura deste instrumento e da emissão da Nota de Empenho.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O pagamento será efetuado conforme os termos estabelecidos na Ata de Registro de Preços, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo Órgão Adesão.
CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES 5.1. O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará o Fornecedor às penalidades previstas na Ata de Registro de Preços e na legislação aplicável.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1. O presente Termo de Adesão vincula-se à Ata de Registro de Preços nº 13/2025 e às disposições da Lei nº 14.133/2021. 6.2. O Foro competente para dirimir eventuais controvérsias será o da Justiça Federal ou Estadual da localidade do Órgão Adesão.
E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam este Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Cajuri, xx de xxxxx de 2026