Caiana · 4 de junho de 2026
DESPACHO DE REVOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIANA
DESPACHO DE REVOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIANA/MG, VINICIUS BARROSO ARAÚJO, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas e na qualidade de autoridade competente, após análise dos elementos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 100/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 024/2026, e
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar, em seus procedimentos de contratação, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a fase preparatória da contratação deve ser orientada pelo planejamento adequado, pela compatibilidade entre a demanda administrativa e as condições fixadas no instrumento convocatório, bem como pela seleção da solução capaz de atender satisfatoriamente ao interesse público;
CONSIDERANDO que, após a publicação do instrumento convocatório, foram identificadas necessidades administrativas supervenientes relacionadas à revisão e à adequação das condições editalícias, especialmente quanto ao quantitativo de objeto, descritivo, condições de participação;
CONSIDERANDO que as adequações pretendidas possuem potencial para influenciar a elaboração das propostas, a competitividade do certame e a obtenção da solução mais vantajosa para a Administração Pública Municipal, não se mostrando recomendável a continuidade do procedimento nas condições originalmente estabelecidas;
CONSIDERANDO que a continuidade do certame sem a prévia revisão de seus parâmetros poderia resultar em contratação inadequada às necessidades atuais da Secretaria Municipal de Saúde, prejudicar a eficiência do procedimento ou comprometer a obtenção da proposta mais vantajosa;
CONSIDERANDO que o art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 autoriza a autoridade competente a revogar o procedimento licitatório por motivo de conveniência e oportunidade, desde que o motivo determinante decorra de fato superveniente devidamente comprovado, conforme estabelece o § 2º do referido dispositivo;
CONSIDERANDO que a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal reconhece a prerrogativa da Administração Pública de revogar seus próprios atos por razões de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial;
CONSIDERANDO, por fim, que a revogação não possui caráter sancionatório e decorre exclusivamente da necessidade de revisão do planejamento e de readequação das condições da futura contratação, com o objetivo de resguardar o interesse público, a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa;
DECIDE:
Art. 1º Fica REVOGADO, com fundamento no art. 71, inciso II, e §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o Pregão Eletrônico nº 024/2026, integrante do Processo Administrativo nº 100/2026, cujo objeto consiste no Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos, conforme especificações constantes no Termo de Referência, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Caiana/MG.
Art. 2º A revogação decorre de razões supervenientes de conveniência e oportunidade administrativa, devidamente motivadas nos autos, consistentes na necessidade de reavaliação e adequação das condições editalícias, a fim de assegurar que o futuro procedimento seja estruturado de forma compatível com as necessidades efetivas da Administração Pública Municipal e com a adequada seleção da proposta mais vantajosa.
Art. 3º Determina-se o encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal de Saúde e ao setor competente para que sejam promovidas as revisões necessárias no Estudo Técnico Preliminar, no Termo de Referência, na pesquisa de preços e nos demais documentos da fase preparatória, conforme aplicável, com posterior avaliação quanto à instauração de novo procedimento licitatório.
Art. 4º Determina-se a publicação deste despacho nos meios oficiais cabíveis e a comunicação aos interessados, para conhecimento e produção dos efeitos administrativos pertinentes.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Caiana/MG, 02 de junho de 2026.
VINICIUS BARROSO ARAÚJO
Prefeito Municipal