Caiana · 5 de novembro de 2026
TERMO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIANA
TERMO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO
TERMO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO
PROCEDIMENTO AUXILIAR Nº 005/2025
CREDENCIAMENTO Nº 005/2025
OBJETO: Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços de apresentações artísticas locais e regionais, conforme especificações constantes no Termo de Referência, em atendimento as necessidades das secretarias e setores vinculados a Prefeitura Municipal de Caiana-MG.
1- DA FINALIDADE
1.1. O presente Termo tem por finalidade formalizar a prorrogação do prazo de vigência do Edital de Credenciamento nº 005/2025, vinculado ao Procedimento Auxiliar nº 005/2025, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, assegurando a continuidade do procedimento administrativo e a possibilidade de ingresso de novos interessados, observadas as condições estabelecidas no instrumento convocatório.
2- DA JUSTIFICATIVA
2.1. A prorrogação do credenciamento justifica-se pela permanência da necessidade administrativa que motivou sua instauração, considerando a continuidade da demanda pelos serviços ou fornecimentos abrangidos pelo objeto e a conveniência de manter disponível o procedimento para atendimento às necessidades da Administração Pública Municipal.
2.2. O credenciamento constitui procedimento auxiliar previsto no art. 78, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinado pelo art. 79 da mesma legislação, possibilitando à Administração a contratação de interessados que atendam às condições previamente estabelecidas no instrumento convocatório, observadas as características e hipóteses legais de utilização.
2.3. A manutenção do procedimento revela-se adequada ao interesse público, uma vez que possibilita a continuidade do cadastramento de interessados, preserva as condições de participação e contratação estabelecidas no edital e evita a instauração desnecessária de novo procedimento administrativo para atendimento de demanda que permanece compatível com o objeto originalmente previsto.
2.4. Ressalta-se que a prorrogação não implica alteração do objeto, das condições de habilitação, dos critérios de seleção ou das demais disposições originalmente estabelecidas, permanecendo assegurada a participação isonômica dos interessados, mediante observância das exigências constantes no edital e em seus anexos.
2.5. Dessa forma, considerando a persistência da demanda, a adequação do procedimento às necessidades administrativas e a previsão de prorrogação estabelecida no instrumento convocatório, mostra-se justificada a continuidade do credenciamento, em observância aos princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade e do interesse público.
3- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1. A presente prorrogação fundamenta-se nos arts. 78, inciso I, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nas disposições relativas à manutenção do edital de chamamento público e à possibilidade de cadastramento permanente de novos interessados, bem como na previsão de prorrogação constante no item [identificar cláusula] do instrumento convocatório original e nas demais normas aplicáveis.
4- DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA
4.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Edital de Credenciamento nº 005/2025, vinculado ao Procedimento Auxiliar nº 005/2026, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 12/09/2026 a 11/09/2027, em conformidade com a previsão estabelecida no instrumento convocatório e mediante a permanência da necessidade administrativa que fundamentou sua instauração.
4.2. Durante o período prorrogado, o credenciamento permanecerá aberto ao ingresso de novos interessados que preencham os requisitos estabelecidos no edital, asseguradas as condições de publicidade, isonomia, impessoalidade e transparência.
4.3. Os interessados já credenciados permanecerão vinculados às condições estabelecidas no instrumento convocatório, observada a necessidade de manutenção dos requisitos de habilitação e qualificação exigidos, sem prejuízo das verificações cabíveis pela Administração Municipal.
5- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E CONTRATAÇÃO
5.1. Permanecem inalteradas as condições de participação, os requisitos de habilitação, as especificações do objeto, os critérios de seleção, os valores de referência e as demais disposições estabelecidas no edital e em seus anexos, ressalvadas eventuais alterações regularmente formalizadas e publicadas pela Administração.
5.2. A prorrogação do procedimento de credenciamento não implica obrigatoriedade de contratação pela Administração Municipal, tampouco assegura aos credenciados direito à contratação, permanecendo as eventuais convocações condicionadas às necessidades administrativas, à disponibilidade orçamentária e financeira e às regras estabelecidas no instrumento convocatório.
5.3. A presente prorrogação refere-se exclusivamente à vigência do procedimento auxiliar de credenciamento, não implicando prorrogação automática dos contratos administrativos dele decorrentes, os quais permanecerão sujeitos aos respectivos prazos, condições contratuais e disposições legais aplicáveis.
6- DA PUBLICIDADE
6.1. A prorrogação deverá ser divulgada nos meios oficiais de publicidade utilizados pela Administração Municipal, inclusive mediante atualização das informações pertinentes no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, assegurando-se amplo conhecimento aos interessados e a continuidade do cadastramento durante o período prorrogado.
7- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas, condições e disposições do Edital de Credenciamento nº 005/2026 e de seus anexos que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento.
7.2. O presente Termo integra o procedimento administrativo de origem para todos os fins de direito, produzindo efeitos sobre a vigência do edital no período especificado, observadas as formalidades legais de aprovação e publicidade.
7.3. Diante da justificativa apresentada e da permanência do interesse público, fica autorizada a prorrogação do prazo de vigência do credenciamento, nos termos e condições estabelecidos neste instrumento.
Caiana-MG, 10 de setembro de 2026.
VINICIUS BARROSO ARAÚJO
Prefeito Municipal