Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 19 de julho de 2013
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 661
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 661
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 661, DE 16 DE JULHO DE 2013
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64, destinado à construção de moradia popular, destinada à família de baixa renda do município, adicionando à seguinte dotação orçamentária ao orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.012. Secretaria Municipal de Habitação, Obras e Serv. Urbanos
02.012.16. Habitação
02.012.16.482. Habitação Urbana
02.012.16.482.0012. Morar Feliz
02.012.16.482.0012.1.0010 Construção de Unidades Habitacionais
4.4.90.51.00. Obras e Instalações
01.000.000.000 Recursos Ordinários
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo 1º, o poder executivo promoverá a seguinte redução de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no orçamento vigente:
02.11 Secretaria Municipal de Turismo
02.011.13.392.0008.2.0033 Promoção de Eventos Artísticos Culturais
3.3.90.30.00 Material de Consumo
01.000.000.000 Recursos Ordinários
Art.3º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 1078/2012– LDO/2013 e Lei Municipal nº. 1.025/2009 – PPA 2010/2013, das alterações descritas nesta lei, bem como as respectivas leis de exercícios posteriores.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16 de julho de 2013.
FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
Presidente