Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 20 de fevereiro de 2023
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 884, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 884, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG no exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2023 os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento do cargo de provimento efetivo e comissionados, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput nos contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 1.104 de 23 de dezembro de 2013.
Art. 2º Após a aplicação do índice que dispõe o art. 1º desta Lei, concede-se o aumento nos vencimentos bases e subsídios, dos servidores efetivos e comissionados dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal, no percentual de 6,07% (seis inteiros e sete centésimos por cento).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 16 de fevereiro de 2023.
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora Primeira Secretária