Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.141, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.141, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre Prêmio por Produtividade a ser concedido aos profissionais do magistério que exerceram suas funções no ano de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Prêmio por Produtividade a ser concedido aos profissionais do magistério que exerceram suas funções no ano de 2014.
Parágrafo único. Entende-se como profissional do magistério o professor PEB-I, PEB-II e PEB-III, o supervisor e o diretor.
Art. 2º O Prêmio por Produtividade para 2014 será correspondente ao total de R$ 20.110,34, cujo valor mínimo individual será de mínimo de R$ 346,73 e o máximo de até R$ 1.040,19.
Parágrafo único. No rateio do Prêmio por produtividade, utilizar-se a seguinte equação:
PrProd = VrTP 2014 , sendo que R$ 346,73 ≤ PrProd ≤ R$ 1.040,19
Nº PMReq. 2014
PrProd = Prêmio por Produtividade
VrTP 2014= R$ 20.110,34
Nº PMReq. 2014= Número de Profissionais do Magistério que cumpriram todos os Requisitos em 2014.
Art. 3º Para pagamento do Prêmio por Produtividade o profissional do magistério deve:
I – obter resultado satisfatório na Avaliação de Desempenho, com índice igual ou superior a 80% (oitenta por cento); e
II – ter os 200 dias efetivamente trabalhados durante o calendário escolar de 2014.
§ 1º Para fins do disposto no inciso II do art. 3º, consideram-se efetivamente trabalhados os dias de efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação e/ou suas respectivas unidades, definidos na legislação vigente, permitidos apenas uma das seguintes exceções:
I - os dias de afastamento de licença maternidade; ou
II – até 30 dias, não consecutivos, de faltas justificadas com atestados médicos no ano escolar de 2014; ou
III - até 60 dias de licença-prêmio gozadas no ano escolar de 2014.
§ 2º As férias prêmio de que trata o inciso III do § 1º deverão ter sido protocolizadas na Prefeitura Municipal até o dia 21/10/2014.
§ 3º O efetivo exercício deve ser nas atividades de magistério, apoio pedagógico e/ou administrativo às unidades escolares.
§ 4º O cômputo dos 200 dias definidos no inciso II do caput doart. 3º aplica-se aos profissionais do magistério que tiveram seus contratos e/ou termo de posse assinados até 31 de janeiro de 2014, sendo para os demais contados proporcionalmente a partir da posse ou contrato.
Art. 4º O cálculo de rateio do Prêmio por Produtividade será feito aos profissionais que cumprirem todos os requisitos dispostos no art. 3º, sendo vedado o pagamento do prêmio a mais de um cargo.
Parágrafo único. Quando o profissional do magistério for detentor de mais de um cargo, respeitado o limite constitucional, computar-se-á avaliação de melhor desempenho.
Art. 5º O Prefeito Municipal constituirá uma Comissão composta, paritariamente, por membros representando o Governo Municipal e os Profissionais do Magistério para avaliar os requisitos do Prêmio por Produtividade, bem como encaminhar o relatório final contendo os nomes dos Profissionais que terão direito à referida concessão.
Parágrafo único. Após constituída, a Comissão que trata o caput terá até 30 de dezembro de 2014 para apresentar seu relatório final ao Prefeito Municipal.
Art. 6º O pagamento do Prêmio por Produtividade 2014 deverá ser efetuado em janeiro de 2015.
Art. 7º Os recursos necessários à concessão do Prêmio por Produtividade serão alocados em dotação própria no Orçamento vigente em 2015.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 19 dias do mês de dezembro de 2014; 225º da Inconfidência Mineira, 192º da Independência do Brasil, 125º da República, e 51º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
JANDER JOSÉ TOMAZ
Secretário Municipal de Educação e Cultura
SHEILA APARECIDA DE LIMA MOURA
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Publicado no quadro de avisos em 19/12/2014, por JANDER JOSÉ TOMAZ, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por __________________ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº__________.