Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 19 de abril de 2024
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 926, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 926, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
“Altera a redação do Art. 2º, Inciso I e § 3º do art. 2º-A da Lei Municipal de n.º 1.279, de 21 de novembro de 2022, que “Institui o PROMUBE – PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO no Município de Cachoeira Dourada/MG e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Considerando as disposições sobre as bolsas de estudos elencadas na Lei Municipal n.° 1.052, de 05 de outubro de 2011, alterada pelo Decreto n.° 53, de 11 de dezembro de 2014, e pelas Leis n.° 1.159, de 23 de fevereiro de 2016 e n.° 1.279, de 21 de novembro de 2022.
Art. 1º - Altera a redação do Art. 2º, Inciso I e § 3º do art. 2º-A da Lei Municipal de n.º 1.279, de 21 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica Instituído o “PROMUBE – PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO” no Município de Cachoeira Dourada/MG, destinado à concessão de bolsas de estudos para cursos de graduação em instituições de ensino superior autorizadas pelo Ministério da Educação”.
Art. 2º ------------------
I – Comprovar que cursou as 05 (cinco) últimas séries do Ensino Fundamental e todo o Ensino Médio em Escolas Públicas e/ou residir no município pelo período de no mínimo 10 (dez) anos.
§ 3º Não haverá prejuízo ao aluno que tenha cursado o ensino médio fora das escolas públicas existentes no Município, quando o Ensino Médio for cursado concomitante com Ensino Técnico, mesmo que seja em estabelecimento de ensino diferentes e tal modalidade não for ofertada no município.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, 15 de abril de 2024.
CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA
Presidente
JOÃO FRANCISCO FILHO
1º Secretário