Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada - IMPREVICAD · 3 de dezembro de 2019
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NOS MOLDES DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 21 DE JUNHO DE 2006
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DOURADA - IMPREVICAD
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NOS MOLDES DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 21 DE JUNHO DE 2006
PORTARIA Nº 018/2019
Concede Aposentadoria Voluntária por invalidez com Proventos proporcionais ao tempo de contribuição nos moldes do Art. 12 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006.
.A DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDËNCIA DE CACHOEIRA DOURADA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 939/2006, art. 83, inciso VI.
CONSIDERANDO o Processo administrativo de nº 012/2019, que Concede Aposentadoria voluntária por Invalidez com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição, previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, FRANCISCO ALVES RODRIGUES, Matrícula 174, que tramitou no Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 201, §7º, inciso II da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto nos Art. 12 e seguintes da Lei Municipal nº. 939, de 21 de junho de 2006;
CONSIDERANDO a instrução do referido Processo Administrativo.
CONSIDERANDO a necessidade de envio para o Tribunal de Contas de Minas Gerais, dos atos concessórios de aposentadoria e pensões via FISCAP;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida Aposentadoria por Invalidez com Provento Proporcional ao Tempo de Contribuição, prevista no Art. 12 e seguintes da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, ao Servidor, FRANCISCO ALVES RODRIGUES inscrito (a) no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, matrícula funcional nº 174, no cargo de provimento efetivo de OPERÁRIO AJUDANTE.
Art. 2º Art. 12 e seguintes da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, ficam fixados os proventos iniciais da Aposentadoria que trata o Art. 1º, desta portaria, no valor de R$ 1.120,57 (mil cento e vinte reais e cinquenta e sete centavos)
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.
Cachoeira Dourada – MG, em 02 de Dezembro de 2019
MAURELÍZIA APARECIDA DA SILVA MARTINS
Diretora Executiva