Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 26 de dezembro de 2022
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 882, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 882, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 1.195, de 19 de outubro de 2018, para acrescer a possibilidade de reembolso com passagem de ônibus e/ou aérea.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 51.104,78 (cinquenta e um mil, cento e quatro reais setenta e oito centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
351
255
02.18.10.303.0008
2095 – Assistência Farmacêutica
3.3.90.30
Material de Consumo
17.600,00
352
255
02.18.10.303.0008
2095 – Assistência Farmacêutica
3.3.90.39
Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica
1.820,00
383
255
02.18.10.303.0008
2095 – Assistência Farmacêutica
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
6.000,00
358
255
02.18.10.305.0008
1033 – Estrutura da Rede de Vigilância em Saúde
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
17.620,00
317
255
02.18.10.301.0008
1020 – Estrutura da Rede de Atenção Primária
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
8.064,78
Total
51.104,78
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 1º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do Banco do Brasil: C/C 25.923-3 (fonte 155) / C/C 27.508-5 (fonte 155) / C/C 27.370-8 (fonte 155) / C/C 20.251-7 (fonte 155) /C/C 20.800-0 (fonte 155).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 21 de dezembro de 2022.
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora Presidente
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Primeira Secretária