Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 3 de abril de 2024
RESOLUÇÃO LEI N.º 01/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
RESOLUÇÃO LEI N.º 01/2024
“Dispõe sobre mudanças em dispositivos do Regimento Interno, Resolução n.° 21, de 19 de agosto de 1991, alterada pelas Resoluções n.° 96, de 1997 e n.° 178, de 2005, que tratam dos horários das Reuniões Ordinárias e das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG e dá providências, na forma que especifica”.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução modifica os artigos 91e 108, do Regimento Interno, Resolução n.° 21, de 19 de agosto de 1991, alterada pelas Resoluções n.° 96, de 1997 e n.° 178, de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se incólumes os demais itens dos artigos em apreço.
Art. 91- As Comissões Permanentes reúnem-se, obrigatoriamente, na sede da Câmara Municipal, iniciando-se às 08:00 (Oito horas), realizadas sempre na primeira e na terceira segunda-feira do mês, ou quando convocados extraordinariamente pelos respectivos Presidentes, de ofício, ou a requerimento da maioria dos seus Membros Efetivos.
Art. 108- A reunião Ordinária tem a duração de quatro horas, iniciando-se os trabalhos às 17:40 (Dezessete horas e quarenta minutos), com prazo de tolerância de quinze minutos, realizadas sempre na primeira e na terceira segunda-feira do mês, durante os períodos dispostos no art. 105, “Caput.”
Art. 2° – Ficam revogadas disposições em contrário.
Art. 3° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, 27 de março de 2024.
CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA
Presidente
JOÃO FRANCISCO FILHO
1º Secretário