Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 18 de dezembro de 2014
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 710, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 710, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre Prêmio por Produtividade a ser concedido aos profissionais do magistério que exerceram suas funções no ano de 2014.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Prêmio por Produtividade a ser concedido aos profissionais do magistério que exerceram suas funções no ano de 2014.
Parágrafo único. Entende-se como profissional do magistério o professor PEB-I, PEB-II e PEBIII, o supervisor e o diretor.
Art. 2º O Prêmio por Produtividade para 2014 será correspondente ao total de R$ 20.110,34, cujo valor mínimo individual será de mínimo de R$ 346,73 e o máximo de até R$ 1.040,19.
Parágrafo único. No rateio do Prêmio por produtividade, utilizar-se a seguinte equação:
PrProd = VrTP 2014 , sendo que R$ 346,73 ≤ PrProd ≤ R$ 1.040,19
Nº PMReq. 2014
PrProd = Prêmio por Produtividade
VrTP 2014= R$ 20.110,34
Nº PMReq. 2014= Número de Profissionais do Magistério que cumpriram todos os Requisitos em 2014.
Art. 3º Para pagamento do Prêmio por Produtividade o profissional do magistério deve:
I – obter resultado satisfatório na Avaliação de Desempenho, com índice igual ou superior a 80% (oitenta por cento); e
II – ter os 200 dias efetivamente trabalhados durante o calendário escolar de 2014.
§ 1º. Para fins do disposto no inciso II do art. 3º, consideram-se efetivamente trabalhados os dias de efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação e/ou suas respectivas unidades, definidos na legislação vigente, permitidos apenas uma das seguintes exceções:
I - os dias de afastamento de licença maternidade; ou
II – até 30 dias, não consecutivos, de faltas justificadas com atestados médicos no ano escolar de 2014; ou
III - até 60 dias de licença-prêmio gozadas no ano escolar de 2014.
§ 2º. As férias prêmio de que trata o inciso III do § 1º deverão ter sido protocolizadas na Prefeitura Municipal até o dia 21/10/2014.
§ 3º. O efetivo exercício deve ser nas atividades de magistério, apoio pedagógico e/ou administrativo às unidades escolares.
§ 4º O cômputo dos 200 dias definidos no inciso II do caput doart. 3º aplica-se aos profissionais do magistério que tiveram seus contratos e/ou termo de posse assinados até 31 de janeiro de 2014, sendo para os demais contados proporcionalmente a partir da posse ou contrato.
Art. 4º O cálculo de rateio do Prêmio por Produtividade será feito aos profissionais que cumprirem todos os requisitos dispostos no art. 3º, sendo vedado o pagamento do prêmio a mais de um cargo.
Parágrafo único. Quando o profissional do magistério for detentor de mais de um cargo, respeitado o limite constitucional, computar-se-á avaliação de melhor desempenho.
Art. 5º O Prefeito Municipal constituirá uma Comissão composta, paritariamente, por membros representando o Governo Municipal e os Profissionais do Magistério para avaliar os requisitos do Prêmio por Produtividade, bem como encaminhar o relatório final contendo os nomes dos Profissionais que terão direito à referida concessão.
Parágrafo único. Após constituída, a Comissão que trata o caput terá até 30 de dezembro de 2014 para apresentar seu relatório final ao Prefeito Municipal.
Art. 6º O pagamento do Prêmio por Produtividade 2014 deverá ser efetuado em janeiro de 2015.
Art. 7º Os recursos necessários à concessão do Prêmio por Produtividade serão alocados em dotação própria no Orçamento vigente em 2015.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 16 de dezembro de 2014.
VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS – PSDB
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB
1º Secretário