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Congresso

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 7 de julho de 2017

PROJETO DE LEI N° 792 / 2017

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA

PROJETO DE LEI N° 792 / 2017

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO ORIGINÁRIAS DA GESTÃO ANTERIOR COM VISTAS A REGULARIZAÇÃO DA FROTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a quitação das multas de trânsito oriundas da gestões anteriores, e que se encontram vencidas, com vistas a regularizar a frota de veículos do município.

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das dotações, constantes do Orçamento Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Cachoeira Dourada/MG, em 22 de junho de 2017.

OVÍDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2037, em 7 de julho de 2017. Código identificador F79565AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.