Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 7 de julho de 2017
PROJETO DE LEI N° 792 / 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI N° 792 / 2017
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO ORIGINÁRIAS DA GESTÃO ANTERIOR COM VISTAS A REGULARIZAÇÃO DA FROTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a quitação das multas de trânsito oriundas da gestões anteriores, e que se encontram vencidas, com vistas a regularizar a frota de veículos do município.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das dotações, constantes do Orçamento Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Cachoeira Dourada/MG, em 22 de junho de 2017.
OVÍDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal