Gabinete do Prefeito · 12 de julho de 2013
LEI Nº 1.093, DE 10 DE JULHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.093, DE 10 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de julho de 2013 os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 7,57% (sete inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.
§ 1º Após a aplicação da revisão de que trata o caput, o vencimento mínimo dos servidores públicos municipais será de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
§ 2º Aplica-se o disposto no caput os contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 818, de 11 de janeiro de 2011.
§ 3º Ficam excluídos do disposto no caput, as pessoas de que trata o inciso VI, do art. 11, da Lei 935, de 24 de fevereiro de 2006.
§ 4º Ficam também excluídos do disposto no caput o prefeito, vice-prefeito, e os secretários municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2013.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 10 dias do mês de julho do ano de 2013; 225º da Inconfidência Mineira, 192º da Independência do Brasil, 125º da República, e 51º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MÁRCIO STORTI
Prefeito Municipal
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo
WALISSON VIRGINIO SILVA
Procurador-geral do Município
SHEILA APARECIDA DE LIMA MOURA
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Publicado no quadro de avisos em 10/7/2013, por Sheila Aparecida de Lima Moura, e no Diário Oficial do Município de ____/_____/______, por _______________________no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº______________.