Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 8 de maio de 2017
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 749, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 749, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
“Reestrutura os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1º Esta Lei reestrutura os cargos isolados de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, com exercício exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e lotação na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos daEmenda Constitucional nº 051, de 14 de fevereiro de 2006, regulamentada pelaLei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014 e pela Lei Federal nº 13.342, de 3 de outubro de 2016.
Parágrafo único. O quantitativo dos cargos criados por esta Lei Complementar são os especificados a seguir:
I – Agente Comunitário de Saúde:
Denominação
Agente Comunitário de Saúde
Símbolo
ACS
Quantidade de vagas
06 (seis)
II – Agente de Combate às Endemias:
Denominação
Agente de Combate às Endemias
Símbolo
ACE
Quantidade de vagas
04 (quatro)
Art. 2ºOs cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são de provimento efetivo e sujeitar-se-ão ao regime jurídico estatutário, regulado pelaLei Complementar Municipal n° 01, de 30 de abril de 1992, ressalvadas as disposições específicas estabelecidas na presente Lei Complementar e a Lei Federal 11.350, de 05 de outubro de 2016.
Art. 3º Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social consoante Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006.
Art. 4ºOs cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são de dedicação integral, com jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme escala de serviço.
Art. 5ºConstituem atribuições gerais do cargo de Agente Comunitário de Saúde o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, sob a supervisão do gestor municipal de saúde, e ainda:
I -a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;
II-a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III-o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV-o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V-a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e
VI-a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
VII - realizar mapeamento de sua área;
VIII - cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro;
IX - orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário;
X - realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias de Atenção Básica;
XI - estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aqueles em situação de risco;
XII - desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de risco;
XIII - promover o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
XIV - promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras;
XV - traduzir para a Equipe de Saúde da Família a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites;
XVI - identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializados pelas equipes. (NR) – Em anexo a Emenda Aditiva nº 01, ao PLC nº 27/2017, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art. 6ºConstituem atribuições gerais do cargo de Agente de Combate às Endemias o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, em especial, de combate e prevenção de endemias, vistoria, detecção e eliminação de focos endêmicos e sua notificação, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e sob a supervisão do gestor municipal de saúde.
Art. 7º Fica instituído o piso salarial para os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no valor de R$ 1.195,93 (um mil, cento e noventa e cinco e noventa e três centavos), nos termos do § 1° do art. 9º-A daLei Federal n° 11.350, de 05 e outubro de 2006, acrescido pelaLei nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
§ 1ºO pagamento do piso salarial definido nocaputdeste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, destinados à assistência financeira complementar, no percentual de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o valor do piso salarial por ACE e ACS.
§ 2ºA assistência financeira complementar referida no § 1º deste artigo será repassada pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal, em doze parcelas consecutivas, acrescida de uma parcela adicional no último trimestre, em cada exercício financeiro, conforme § 4° do art. 9°-C daLei Federal n° 11.350, de 05 e outubro de 2006, acrescido pelaLei nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 8ºA investidura nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias dar-se-á mediante aprovação em Processo Seletivo Público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para a sua atuação, nos termos daConstituição da República de 1988 e daLei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
§ 1ºEntende-se por Processo Seletivo Público, o procedimento administrativo, de provas ou de provas e títulos, executado de forma mais simples, rápida e objetiva e que atenda aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, destinado à admissão de pessoal para os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
§ 2ºO Edital do Processo Seletivo Público deverá ser divulgado, pelo menos uma vez e com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização das provas, em jornal de circulação local, no Diário Oficial do Município, bem como em outros meios que ampliem a publicidade do certame.
§ 3ºSe adotada no Processo Seletivo Público a modalidade de provas e títulos, essa deverá guardar pertinência com as atividades desempenhadas e terá caráter meramente classificatório.
§ 4ºO Processo Seletivo Público, referido no caput deste artigo, poderá ser realizado em mais de uma fase, inclusive com realização de Prova de Capacidade Física em caráter eliminatório, conforme dispuser o Edital.
§ 5ºO prazo de validade do Processo Seletivo Público será de, no máximo, 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, conforme interesse da Administração Municipal.
§ 6ºO Edital do Processo Seletivo Público para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, deverá estabelecer a inscrição por Área Geográfica de atuação, previamente definida pelo Município, na forma do art. 9º, observando-se o seguinte:
I -a classificação dos aprovados, no Processo Seletivo Público, deverá ser feita por Área Geográfica de atuação;
II -a admissão dos aprovados deverá obedecer, rigorosamente, à ordem de classificação por Área Geográfica de atuação;
§ 7ºNo caso de convocação de todos os aprovados para o cargo de Agente Comunitário de Saúde em determinada Área Geográfica, poderá ser realizado novo Processo Seletivo Público para recomposição da reserva técnica.
Art. 9ºO Secretário Municipal de Saúde definirá as Áreas Geográficas do Município para atuação do Agente Comunitário de Saúde, ouvido o Conselho Municipal de Saúde, de acordo com as peculiaridades da região, observados, também, os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 10.O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher, além dos requisitos básicos para ingresso no serviço público do Município, previstos naLei Complementar Municipal n° 01, de 30 de abril de 1992, os seguintes pré-requisitos para o exercício do cargo:
I -residir, desde a data da publicação do Edital do Processo Seletivo Público, na Área Geográfica de atuação para a qual se inscreveu, mediante comprovação de endereço domiciliar, com declaração elaborada de próprio punho pelo candidato, a ser apresentada no ato da posse;
II -apresentar Certificado de conclusão do Ensino Fundamental;
III -ter sido aprovado em Processo Seletivo Público;
IV -haver concluído, com aproveitamento, Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada.
Art. 11.O Agente de Combate às Endemias deverá preencher, além dos requisitos básicos para ingresso no serviço público do Município, previstos naLei Complementar Municipal n° 01, de 30 de abril de 1992, os seguintes pré-requisitos para o exercício do cargo:
I -apresentar Certificado de conclusão do Ensino Fundamental;
II -ter sido aprovado em Processo Seletivo Público.
III -haver concluído, com aproveitamento, Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada.
Art. 12.Ficam terminantemente proibidos a disponibilidade, o aproveitamento e a movimentação (remoção, redistribuição, cessão) dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, bem como o desvio de função, sob pena de responsabilidade do Prefeito Municipal.
Art. 13. É vedado atribuir ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias outras atribuições além das inerentes ao próprio cargo, salvo para o exercício de cargo em comissão, função de confiança ou grupo de trabalho.
§ 1º A exceção ao exercício do cargo em comissão prevista no caput deste artigo somente é permitida se der em funções de direção e assessoramento das unidades integrantes da estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º A exceção ao exercício da função de confiança ou o grupo de trabalho prevista no caput deste artigo somente é permitida se for da estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 14.Será aplicada a penalidade de demissão do cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nas seguintes hipóteses:
I -na ocorrência de prática de falta grave, além das enumeradas no Lei Complementar Municipal n° 01, de 30 de abril de 1992, as seguintes:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão da chefia imediata no ambiente de trabalho;
d) condenação criminal transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo das famílias e seus respectivos membros, das residências e/ou domicílios, a que tiverem acesso, garantidos em lei;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) faltas injustificadas em número igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos;
j) faltas injustificadas em número igual ou superior a 45 (quarenta e cinco), intercaladas num período de 12 (doze) meses;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra a chefia imediata e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
m) prática constante de jogos de azar;
n) descumprimento de norma ou procedimento, relativamente ao exercício de suas atribuições; e
o) geração de conflitos ou rejeição junto à sua comunidade.
II-acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III-necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos daLei Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999;
IV -insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas; ou
V - pela extinção ou conclusão do programa.
Parágrafo único.No caso específico do Agente Comunitário de Saúde, este também poderá ser demitido, unilateralmente, nas seguintes hipóteses:
I -não atendimento ao disposto no inciso I, do art. 10, desta Lei Complementar, em razão da apresentação de declaração falsa de residência; e/ou
II -deixar de residir, a qualquer tempo, na Área Geográfica de sua atuação, na qual está lotado.
Art. 15.O Processo Administrativo Disciplinar para a demissão dos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, nas hipóteses previstas no art. 14, desta Lei Complementar, será instaurado de imediato, pela autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço, devendo ser julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, por uma Comissão Especial de Inquérito designada especificamente para tal, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.
Art. 17. O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Parágrafo único. Na elaboração do plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será obedecido as diretrizes contidas no art. 9º-G, da Lei Federal 11.350, de 05 e outubro de 2006, ouvido o Conselho Municipal de Saúde em Audiência Pública convocada especificamente para esse fim.
Art.18.As despesas decorrentes da criação dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias que se refere esta Lei Complementar correrão à conta das dotações destinadas à Secretaria Municipal de Saúde, consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 19. O art. 6º, da Lei Municipal nº 1.136, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 6º - Art. 6º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, que integrarão a Equipe de Saúde da Família – ESF:
§ 4º - Revogado.
(NR) – Em anexo a Emenda Modificativa nº 05, ao PLC nº 27/2017, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art. 20. O Anexo único da Lei Municipal nº 1.136, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA –PSF
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
Nº DE CARGOS
SIMBOLO
REQUISITO PARA PROVIMENTO
VENCIMENTO
CPE/PSF-01
Médico
01
SE/PSF-01
Curso superior em Medicina
R$ 10.124,15
CPE/PSF-02
Cirurgião Dentista
01
SE/PSF-02
Curso Superior em Odontologia
R$ 4.363,83
CPE/PSF-03
Enfermeiro
01
SE/PSF-03
Curso Superior em Enfermagem
R$ 4.363,83
CPE/PSF-04
Técnico em Saúde Bucal
01
SE/PSF-04
Curso Técnico de Nível Médio
R$ 1.037,69
CPE/PSF-05
Técnico de Enfermagem
01
SE/PSF-05
Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem
R$ 1.037,69
CPE/PSF-07
Auxiliar de Saúde Bucal
01
SE/PSF-07
Ensino Fundamental Completo
R$ 937,81
CPE/PSF = Cargo de Provimento Efetivo do Programa Saúde da Família
SE/PSF = Símbolo Efetivo do Programa Saúde da Família
(NR) – Em anexo a Emenda Modificativa nº 06, ao PLC nº 27/2017, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art. 21. Fica revogado inciso IV do “caput” do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.136, de 17 de dezembro de 2014, que passará a ter a seguinte redação:
Art.6º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, que integrarão a Equipe de Saúde da Família – ESF:
IV – Revogado.
(NR) – Em anexo a Emenda Modificativa nº 07, ao PLC nº 27/2017, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art. 22. Integram também a equipe de Saúde da Família, os Agentes Comunitários de Saúde. (NR) – Em anexo a Emenda Modificativa nº 08, ao PLC nº 27/2017, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(NR) – Em anexo a Emenda Aditiva nº 02, ao PLC nº 27/2017, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 17 de abril de 2017.
NÚBIA LUCIANA PEREIRA DE ARAÚJO
Presidente
Sessão Legislativa – 2017
MORGANA LEIGUE GALVÃO FREITAS
Primeira Secretária
Sessão Legislativa – 2017