Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 14 de dezembro de 2022
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 878, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 878, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Institui gratificação mensal para os membros efetivos da comissão de processo administrativo disciplinar/sindicância e avaliação de desempenho do município de Cachoeira Dourada-MG, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída gratificação mensal a todos os membros não permanentes designados para compor no âmbito da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância e avaliação de desempenho, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 01/1992, artigo 64, inciso IV, bem como art.134, da Lei 876/2002, os quais regulamenta a matéria.
Art. 2º - O valor da gratificação mensal a ser concedida aos membros designados para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância à equipe de apoio será de R$ 800,00 [oitocentos reais].
Art. 3º - Compete ao Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, com vista à atribuição do valor da Gratificação a ser consignada em folha de pagamento mensal.
§1º - Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância.
§2º - Esta gratificação não terá incidência em verbas de natureza estatutária, tais como: férias, 13º salário e 1/3 das férias e dentre outros.
Art. 4º - A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá sobre ela nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 12 de dezembro de 2022.
PALOMA LUCAS FERNANDES
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Vereadora Primeira Secretária