Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2021
LEI Nº 1.230, DE 24 DE FEVEREIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.230, DE 24 DE FEVEREIRO
LEI Nº 1.230 de 24 de fevereiro de 2021
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG, EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a promover o pagamento mensal dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos de transporte automotivo escolar, com fornecimento de mão de obra e veículos, visando à sua manutenção, de forma a possibilitar o pronto restabelecimento quando a suspensão das atividades escolares se findar.
Parágrafo único. A medida de que trata o caput deste artigo abarca o pagamento mensal dos contratos para os quais for indicada a suspensão total ou parcial dos serviços em decorrência das medidas de restrição de atividades envoltas no enfrentamento ao novo coronavírus – COVID-19.
Art. 2º O pagamento mensal autorizado pelo artigo 1º desta Lei Complementar fica fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), iniciando-se no mês de janeiro de 2021.
§ 1º O quantum definido no caput deste artigo abrange as despesas e as condições mínimas de pessoal e de manutenção do prestador, derivadas, estritamente, das disposições contratuais.
§ 2º A prestação parcial dos serviços não perfaz condição impeditiva para o pagamento do valor definido no caput deste artigo.
§ 3º O pagamento disposto no caput deste artigo permanecerá enquanto perdurar a situação de suspensão das atividades escolares.
§ 4º Em caso de retorno das atividades não coincidente com o início de mês, o valor de que trata o caput deste artigo será devido de forma proporcional, fracionado com fundamento na quantidade de dias sob a medida de excepcionalidade de que trata esta lei.
Art. 3º Os prestadores de serviços deverão permanecer à disposição da Administração Pública Municipal e estar preparados para prontamente retornar à retomada integral dos serviços.
Art. 4º As despesas efetuadas com fundamento nesta lei são consideradas como despesas ordinárias e previstas da unidade contratante.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2021; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 132º da República, e 58º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal