Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 7 de dezembro de 2022
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 875, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 875, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza o município de Cachoeira Dourada-MG a premiar equipes vencedoras do Campeonato de Famílias, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como evento tradicional de Cachoeira Dourada-MG o Campeonato de Famílias.
Art. 2º- Fica o munícipio autorizado a proceder a premiação em pecúnia aos participantes do campeonato municipal de família.
Art. 3º- A data e os valores serão definidos mediante decretos, observado a disponibilidade orçamentária financeira.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 05 de dezembro de 2022.
PALOMA LUCAS FERNANDES
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Vereadora Primeira Secretária