Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 25 de outubro de 2023
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 904, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 904, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para reforçar a seguinte dotação orçamentária destinada ao pagamento de parcelamento de débitos previdenciários ao IMPREVICAD - Instituto Municipal de Previdência Social de Cachoeira Dourada:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
72
1.500
02.14.28.843.0011
0002 – Pagamento da Dívida Contratada
4.6.91.71
Principal da Dívida Contratual Resgatada
280.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 1º, serão anuladas a seguintes dotações do orçamento vigente:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
127
1.500
02.08.12.361.0003
2034 – Man. Ensino Fundamental
3.3.90.30
Material de consumo
36.000,00
141
1.500
02.08.12.365.0003
1006 – Estruturação da Rede de Ensino Infantil
4.4.90.51
Obras e Instalações
244.000,00
Total
280.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), para reforçar a seguintes dotações orçamentária destinada à construção da nova Estação de Tratamento de Esgoto:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
247
1.706
02.15.17.512.0006
1.022- Readequação ETE
4.4.90.51
Obras e Instalações
1.200.000,00
Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação verificado na Fonte 1.706 – Transferência Especial da União, proveniente da Emenda Parlamentar 202339900001-Franco Cartafina.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada-MG, 23 de outubro de 2023.
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora Primeira Secretária