Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº. 39/2021.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA DOURADA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2021 os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento do cargo de provimento efetivo, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.
§ 1º O disposto no caput e § 1º não se aplica aos ocupantes de cargos de provimento em comissão e ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput e § 1º aos contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 1.104, de 23 de dezembro de 2013, aos Conselheiros Tutelares de que trata a Lei nº. 878, de 30 de dezembro de 2002.
§ 3º Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias de que trata a Lei Complementar Municipal nº. 26, de 16 de abril de 2017, fica assegurado, em todo o caso, o piso salarial profissional nacional, no valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2021, nos termos da Lei Federal nº. 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º. Os efeitos desta lei retroagem a 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único. Considerando o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, os efeitos financeiros decorrentes da retroatividade de que trata o caput até a entrada em vigor desta Lei, serão pagos parceladamente até o encerramento do corrente exercício financeiro, observando-se as disponibilidades financeiras do Município.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 26 dias do mês de maio de 2021; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 132º da República, e 58º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal