Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 27 de setembro de 2013
PREPOSIÇÃO DE LEI Nº 664
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PREPOSIÇÃO DE LEI Nº 664
DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a forma e utilização de logomarca da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a forma e utilização da logomarca da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada e dá outras providências.
Art. 2º Considera-se logomarca da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, o exemplar do Anexo Único – Manual de uso da marca, que integra esta Lei.
Art. 3º A logomarca ora instituída será utilizada:
I – nas placas indicativas de obras, veículos do município, logradouros, itinerários e locais onde são prestados serviços municipais;
II – nas vinhetas de divulgação, publicação e publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Municipal, realizadas por qualquer processo.
Parágrafo único. A papelaria oficial utilizada na publicidade de Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Editais, Contratos, Relatórios e outros utilizarão unicamente o Brasão Municipal, disposto no Art. 1º, III c/c Art. 7º e seus inícios, da Lei Municipal nº 841, de 19 de setembro de 2001.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 992, de 05 de fevereiro de 2009”.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 25 de setembro de 2013.
FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
Presidente