Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada - IMPREVICAD · 1 de outubro de 2020
CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 21 DE JUNHO DE 2006.
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DOURADA - IMPREVICAD
CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 21 DE JUNHO DE 2006.
PORTARIA Nº 11/2020
Concede Aposentadoria por Invalidez permanente com proventos integrais do Art. 12 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006.
.A DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDËNCIA DE CACHOEIRA DOURADA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 939/2006, art. 83, inciso VI.
CONSIDERANDO o Processo administrativo de nº 008/2020, que Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente com Proventos Integrais ao tempo de Contribuição, previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, FLAVIA DE OLIVEIRA ZANUTO, Matrícula 600, que tramitou no Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 201, §7º, inciso II da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto nos Art. 12 e seguintes da Lei Municipal nº. 939, de 21 de junho de 2006;
CONSIDERANDO a instrução do referido Processo Administrativo.
CONSIDERANDO a necessidade de envio para o Tribunal de Contas de Minas Gerais, dos atos concessórios de aposentadoria e pensões via FISCAP;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida Aposentadoria por Invalidez Permanente com Proventos Integral ao tempo de contribuição, prevista no Art. 12 e seguintes da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, a Servidora FLAVIA DE OLIVEIRA ZANUTO, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, matrícula funcional nº 600, no cargo de provimento efetivo de TECNICA EM ENFERMAGEM.
Art. 2º Art. 12 e seguintes da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, ficam fixados os proventos iniciais da Aposentadoria que trata o Art. 1º, desta portaria, no valor de R$ 1.542,48 (Hum mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada – MG, em 30 de setembro de 2020.
MAURELÍZIA APARECIDA DA SILVA MARTINS
Diretora Executiva