Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2022
LEI 1.281, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.281, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a autorização para suplementação orçamentaria pelo Superavit Financeiro do exercício anterior e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 401.514,84 (quatrocentos e um mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações do orçamento:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional
Natureza da Despesa
Valor
36
100
02.03.00-04.124.0002.2.008
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
1.000,00
38
100
02.04.00-04.122.0002.2.009
3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado
30.000,00
40
100
02.04.00-04.122.0002.2.009
3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis
15.000,00
44
100
02.04.00-04.122.0002.2.009
3.3.90.30.00-Material de Consumo
12.000,00
56
100
02.04.00-04.122.0002.2.012
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
3.000,00
61
100
02.04.00-12.122.0002.2.011
3.3.90.40.00-Serviços de Tecnologia Informação
8.000,00
62
100
02.05.00-04.122.0002.2.013
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais
9.000,00
65
100
02.05.00-04.123.0002.2.014
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
8.000,00
69
100
02.05.00-04.123.0002.2.014
3.3.90.55.00-Serviços de Consultoria
3.000,00
70
100
02.05.00-04.123.0002.2.014
3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica
210.000,00
293
229
02.16.01-08.244.0012.2.076
4.4.90.52.00-Equipamentos Material Permanente
102.514,84
Total Geral
401.514,84
Art. 2º O valor do crédito adicional suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, ao 05 dias do mês de dezembro de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal