Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 3 de março de 2014
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 676, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 676, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e da outras providências.”
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 351.600,00 (trezentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais), destinado a suplementação de verba orçamentária a seguir classificada:
02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.0009.2.074 – Apoio administrativo - FMS
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00
10.301.0009.2.075 – Assistência rede de Atenção Primária
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
10.302.0009.2.076 – Assistência em Saúde Especializada
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00
10.303.0009.2.077 – Assistência Farmacêutica
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 3.000,00
10.305.0009.2.082 – Vigilância em Saúde
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 3.000,00
10.301.0009.2.075 – Assistência rede de Atenção Primária
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 6.600,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais R$ 80.000,00
10.303.0009.2.077 – Assistência Farmacêutica
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 6.000,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais R$ 7.000,00
10.302.0009.2.076 – Assistência em Saúde Especializada
3.3.50.41.00 – Contribuições R$ 200.000,00
10.301.0009.2.075 – Assistência Rede de Atenção Primária
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita R$ 20.000,00
02.05.00 – Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0002.2.010 – Apoio Administrativo – SEFAZ
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.122.0003.2.015 – Apoio Administrativo – SEMED
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
Total Geral R$ 351.600,00
Art. 2.º Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º desta Lei, fica anulada em igual valor a verba orçamentária a seguir classificada:
02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.0009.2.074 – Apoio administrativo - FMS
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00
10.301.0009.2.075 – Assistência rede de Atenção Primária
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00
10.302.0009.2.076 – Assistência em Saúde Especializada
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
10.303.0009.2.077 – Assistência Farmacêutica
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 3.000,00
10.305.0009.2.082 – Vigilância em Saúde
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 3.000,00
10.301.0009.2.081 – Contribuição Previdenciária e Social - FMS
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 12.600,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais R$ 87.000,00
10.302.0009.2.076 – Assistência em Saúde Especializada
3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 200.000,00
02.16.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0007.2.060 – Apoio Administrativo - FMAS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
02.05.00 – Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0002.2.010 – Apoio Administrativo – SEFAZ
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00
02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.122.0003.2.015 – Apoio Administrativo – SEMED
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00
Total Geral R$ 351.600,00
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 28 de fevereiro de 2014.
VALDO CÉSAR FERREIRA RAMOS – PSDB
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB
1º Secretário