Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 8 de maio de 2017
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 750, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 750, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.016 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 11 da Lei Municipal nº 1.016 de 27 de novembro de 2009, do qual passará a viger com a seguinte redação:
Art. 11–Não havendo veículos disponíveis para serem utilizados nas viagens de interesse do Município, estas poderão ser realizadas em veículos particulares ou de propriedade dos servidores e agentes políticos, sendo que o ressarcimento pelo uso dos mesmo se dará conforme constante na Tabela do Anexo I desta Lei e o pagamento apenas será efetuado mediante recibo, do qual constará, obrigatoriamente, a placa e o proprietário do veículo, bem como o nome de seu condutor, quilometragem inicial e final, devendo ser apresentado ao setor competente do Município, juntamente com os demais comprovantes dos outros gastos realizados, assim como a justificativa do trabalho realizado fora do Município.
(NR) – Em anexo a Emenda Supressiva nº 01, ao PL nº 779/2017, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 17 de abril de 2017.
NÚBIA LUCIANA PEREIRA DE ARAÚJO
Presidente
Sessão Legislativa – 2017
MORGANA LEIGUE GALVÃO FREITAS
Primeira Secretária
Sessão Legislativa – 2017
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIARIAS.
DESTINO
PREFEITO
VICE-PREFEITO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DEMAIS SERVIDORES
BRASÍLIA
R$ 744,03
R$ 127,54
R$ 106,29
DEMAIS CAPITAIS
R$ 637,74
R$ 106,29
R$ 85,03
DEMAIS MUNICIPIOS
R$ 531,45
R$ 74,40
R$ 63,77
VALOR POR KM RODADO
R$ 0,44
R$ 0,44
R$ 0,44
*Nas diárias do Prefeito e Vice-Prefeito estão incluídas as despesas com hospedagem e locomoção urbana.