Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 16 de dezembro de 2014
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 708, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 708, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e rateio pela participação em consórcio público às entidades constantes desta Lei, para o exercício financeiro de 2015, assim discriminadas:
I – Subvenções sociais:
Entidade
Valor
Casa Lar Menino Jesus
R$ 38.000,00
125º/MG Grupo de Escoteiros Caiaponia
R$ 6.000,00
Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo
R$ 190.000,00
II – Contribuições:
Entidade
Valor
Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – AMVAP
R$ 66.560,00
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG
R$ 60.000,00
Circuito Turístico Águas do Cerrado
R$ 5.400,00
Órgãos de Segurança Pública
R$ 28.000,00
III – Rateio pela Participação em Consórcio Público:
Entidade
Valor
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Pontal do Triangulo – CIS/PONTAL
R$ 221.917,00
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM
R$ 19.550,00
Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - CIDES
R$ 22.648,00
Consórcio Público Intermunicipal de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triangulo do Norte – CISTRI
R$ 7.884,00
Art. 2º Os repasses das subvenções sociais e contribuições em consórcio público de que trata o art. 1º desta Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal, bem como de débitos relativos ao INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao respectivo exercício, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, e declaração de utilidade pública pelo município.
Parágrafo único. As entidades que já tenham recebido subvenções ou contribuições do município de Cachoeira Dourada – MG, ficam obrigadas a apresentar a prestação de contas, acompanhado do balanço, assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou contribuição anteriormente recebida.
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2015.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 09 de dezembro de 2014.
VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS – PSDB
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB
1º Secretário