Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 24 de maio de 2019
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 793, DE 20 DE MAIO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 793, DE 20 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Cachoeira Dourada a Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios.
Art. 2º A Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios compete agir na prevenção contra incêndios, abandono de área e primeiros socorros visando, em caso de sinistro, proteger a vida, o patrimônio e reduzir os danos ao meio ambiente, atuando em áreas públicas e privadas.
Art. 3º A Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios será composta por entidades de classes, associações, fundações, pessoas jurídicas e pessoas físicas que se interessarem integrar o projeto previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a integrar o projeto previsto nesta Lei, necessitando regulamentar mediante decreto, a respeito da cessão de pessoa, dos bens e dos recursos destinados à Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios.
Art. 4º A formação da Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios poderá ser feita através de termos de cooperação com o corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
§ 1º Por exercício de suas atividades, Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios poderá colaborar ou atuar constantemente com unidades, ou frações do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
§ 2º O exercício da atividade de brigadista depende de aprovação em curso de formação e de reciclagem periódica, conforme dispuserem as normas federais e estaduais.
§ 3º A constituição, organização, treinamento e fiscalização dos brigadistas serão ministrados pelo Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais.
§ 4º Os brigadistas serão voluntários, portanto não terão vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim com o Município, e é considerado serviço público relevante estabelecendo presunção e idoneidade moral.
Art. 5º Para efeito desta Lei são adotadas as definições da Associação Brasileira de Normas Técnicas ― ABNT.
Art. 6º A estrutura administrativa do Conselho Gestor da Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios será definida pelo seu regimento interno, homologado em Decreto Municipal.
Art. 7º Para alcançar os objetivos descritos nessa lei, o Conselho Gestor da Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios deverá elaborar o seu plano de trabalho anual, publicando até sessenta dias antes de sua vigência.
Art. 8º Fica facultado firmar consórcio com entidades, associações, pessoas jurídicas de direito privado, e também órgãos públicos dos diversos poderes de municípios limítrofes a fim de instituir o Consórcio Intermunicipal da Brigada de Prevenção e Combate a Incêndios.
§ 1º O estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento da Brigada Intermunicipal de Prevenção e Combate a Incêndios.
§ 2º A criação, alteração ou extinção do Consórcio dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral.
Art. 9º Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios poderá receber recursos oriundos de dotações orçamentárias, como também doções, legados, subsídios e subvenções públicas de qualquer esfera governamental, de entidades, de pessoas jurídicas e pessoas físicas, ficando esses recursos à fiscalização do Conselho Gestor.
Parágrafo único. Os recursos destinados à Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios deverão ser depositados em conta bancária específica.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento das entidades, associações, dos órgãos públicos, pessoas jurídicas e pessoas físicas que integram o presente projeto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 20 de maio de 2019.
ERIANILDO GOMES DA SILVA
Presidente – Sessão Legislativa – 2019
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2019