Procuradoria Geral do Município · 27 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.222, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.222, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
“Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre Doenças Inflamatórias no Município de Cachoeira Dourada”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui no Município de Cachoeira Dourada a Política Municipal de Conscientização e orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais e assistência às pessoas portadoras destas doenças.
Parágrafo único. A política pública a que se refere o caput deste artigo será desenvolvida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A política municipal que se refere esta Lei poderá ser desenvolvida durante o ano todo, porém será especifica no mês de maio, o qual ficará denominado “maio roxo”, período em que as atividades de conscientização da população deverão ser desenvolvidas com mais afinco, em especial na semana do dia 19 de maio.
Art. 3º As atividades serão realizadas com o objetivo de:
I – esclarecer a população sobre o que representam as doenças inflamatórias intestinais, as formas principais de seu diagnostico, os sintomas e o tratamento;
II – suscitar a busca científica por informações para diagnosticar as doenças informando sobre o complexo conjunto de fatores biológicos, comportamentais e ambientais que se inter-relacionam para causar as doenças inflamatórias;
III – ressaltar a importância da alimentação saudável, da adesão ao tratamento e da prática regular de exercícios físicos como forma de tratamento e controle das doenças inflamatórias intestinais; e
IV – divulgar os direitos relativos aos portadores de doenças inflamatórias intestinais, as entidades de apoio e as informações relativas a temática.
Parágrafo único. Na semana que trata o art. 2º, o Poder Público, as empresas e as entidades civis promoverão atendimentos, exames, palestras e outras atividades que visem à conscientização da população sobre as doenças inflamatórias intestinais.
Art. 4º Os casos diagnosticados terão notificação obrigatória à Secretária Municipal de Saúde, com implantação de um sistema de informação de portadores no Município, para uma melhor gestão do atendimento aos portadores, visando à obtenção e consolidação de dados epidemiológicos sobre a população atingida e a contribuição para o desenvolvimento de pesquisas científicas sobre a doença.
Art. 5º Os casos diagnosticados serão encaminhados à Associação Mineira dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais (AMDII), entidade sem fins lucrativa apta ao suporte necessário aos portadores.
Art. 6º Os casos confirmados nas unidades de saúde deverão ser encaminhados aos centros de referência, onde os portadores serão tratados por especialistas na área.
Art. 7º Os exames laboratoriais necessários ao controle das doenças inflamatórias intestinais terão prioridade no entendimento serão realizados num prazo máximo de trinta dias.
Art. 8º Durante o mês de maio, a escola municipal divulgará aos seus alunos o livro digital “Este é o meu dragão”, bem como o vídeo didático “uma voz para o AMDIInho”, disponibilizados gratuitamente pela AMDII ao Município.
Art. 9º Durante o mês de maio o prédio da Câmara Municipal e outras prédios do Município poderão receber iluminação roxa em sua fachada, como forma de chamar a atenção para a causa.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a devida divulgação desta Lei, especialmente nas unidades de saúde.
Art. 11. Esta Lei entre em vigora na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2019; 231º da Inconfidência Mineira, 198º da Independência do Brasil, 131º da República, e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo