Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2014
LEI N. 1.140, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.140, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada, para o exercício de 2015 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$29.354.346,00 (vinte e nove milhões trezentos e cinqüenta e quatro mil trezentos e quarenta e seis reais).
Art.2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.
RECEITAS CORENTES (A)
28.698.046,00
Receita Tributária
752.400,00
Receita de Contribuição
760.000,00
Receita Patrimonial
1.423.376,00
Receita de Serviços
73.547,00
Transferências Correntes
25.602.640,00
Outras Transferências Correntes
86.083,00
RECEITAS CAPITAL (B)
3.330.700,00
Operações de Crédito Interna
0,00
Alienação de Bens
50.000,00
Transferências de Capital
3.280.700,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C)
1.556.800,00
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias
1.556.800,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (D)
4.231.200,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
4.231.200,00
TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D)
29.354.346,00
Art.3º A Despesa divida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:
I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
DESPESAS CORRENTES
23.245.180,00
Pessoal e Encargos Sociais
14.675.000,00
Juros e Encargos da Divida
100.000,00
Outras Despesas Correntes
8.470.180,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.639.261,00
Investimentos
4.369.261,00
Inversões Financeiras
100.000,00
Amortizações da Divida
170.000,00
RESERVAS
1.469.905,00
Reservas de Contingência
256.000,00
Reservas do Regime Previdenciário
1.213.905,00
TOTAL DA DESPESA
29.354.346,00
II - DESPESA POR FUNÇÃO
PODER LEGISLATIVO
1.570.000,00
LEGISLATIVA
1.570.000,00
PODER EXECUTIVO
24.207.970,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA
296.000,00
ADMINISTRAÇÃO
4.609.608,00
SEGURANÇA PÚBLICA
28.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL
1.101.400,00
SAÚDE
4.993.454,00
TRABALHO
1.000,00
EDUCAÇÃO
5.913.940,00
CULTURA
539.000,00
URBANISMO
2.046.568,00
HABITAÇÃO
1.150.000,00
SANEAMENTO
717.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
51.000,00
AGRICULTURA
377.000,00
COMERCIO E SERVIÇOS
415.000,00
TRANSPORTE
818.000,00
DESPORTO E LAZER
242.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
256.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
653.000,00
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
3.576.376,00
PREVIDENCIA SOCIAL
2.362.471,00
REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS
1.213.905,00
TOTAL DA DESPESA
29.354.346,00
III - DESPESA POR UNIDADE
PODER LEGISLATIVO
1.570.000,00
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
1.570.000,00
PODER EXECUTIVO
24.207.970,00
Secretaria Municipal de Governo
903.560,00
Procuradoria Geral do Municipio
307.000,00
Controladoria Geral do Municipio
55.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.711.648,00
Secretaria Municipal de Fazenda
2.174.000,00
Secretaria Municipal de Recursos Humanos
330.000,00
Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento
225.400,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
4.268.140,00
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
1.645.800,00
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
539.000,00
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
552.000,00
Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos
2.927.343,00
Secretaria Municipal de Transportes e Estradas
840.225,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
675.000,00
Secretaria Municipal de Água e Esgoto
717.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.101.400,00
Secretaria Municipal de Esportes, Industria e Comércio
242.000,00
Fundo Municipal de Sapude
4.993.454,00
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
3.576.376,00
Instituto Municipal de Previdencia
3.576.376,00
TOTAL DA DESPESA
29.354.346,00
Art.4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada a proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
II – excesso de arrecadação em bases constantes;
Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da divida, a despesas com pagamento de pessoal e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – suprir insuficiência das dotações destinadas a despesas à conta de receitas vinculadas, ficando aquelas limitadas aos valores destas;
II – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2014, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados com destinação específica ou provenientes de Fundos Especiais, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
III – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da divida;
IV – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
V – remanejamento de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.
Art. 7º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 19 dias do mês de dezembro de 2014; 225º da Inconfidência Mineira, 192º da Independência do Brasil, 125º da República, e 51º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MÁRCIO STORTI
Prefeito Municipal
ROSANGELA FERREIRA BERNARDO
Secretaria Municipal de Contabilidade
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretario Municipal de Governo
Publicado no quadro de avisos em 19/12/2014, por ROSANGELA FERREIRA BERNARDO, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por __________________ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº__________.
ANEXO
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
(Art. 212 da CF, Leis Federais Nº.s 9.364/96 e 11.494/97, E C 053/2006)
ORÇAMENTO 2014
01 - RECEITAS
RECEITA PREVISTA
A - IMPOSTOS
1112.02.00 IPTU - Imposto s/ propriedade predial e territorial urbano
20.000,00
1112.04.31 IRRF - Pessoa Física
340.000,00
1112.01.34 IRRF - Pessoa Jurídica
40.000,00
1112.08.00 ITBI - Imposto s/ transmissão "inter vivos" bens imóveis
25.000,00
1113.05.00 ISS - Imposto sobre serviço de qualquer natureza
280.000,00
SUB - TOTAL
705.000,00
B - TRANSFERENCIAS CORRENTES
1721.01.02 Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municipios
6.800.000,00
1721.01.05 Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural
31.000,00
1721.36.00 Transferencia Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96
100.000,00
1722.01.01 Cota-parte do ICMS
13.820.000,00
1722.01.02 Cota-parte do IPVA
135.000,00
1722.01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação
270.000,00
SUB - TOTAL
21.156.000,00
C - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1911.38.00 Multas e Juros de Mora IPTU
500,00
1911.39.00 Multas e Juros de Mora ITBI
100,00
1911.40.00 Multas e Juros de Mora ISS
2.000,00
1913,11.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU
6.000,00
1913.12.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI
2.500,00
1913.13.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS
500,00
1931.11.00 Receita Divida Ativa IPTU
35.000,00
1931.12.00 Receita Divida Ativa ITBI
100,00
1931.13.00 Receita Divida Ativa ISS
100,00
SUB - TOTAL
46.800,00
02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B+C)
21.907.800,00
03 - VALOR LEGAL MINIMO (25,00%)
5.476.950,00
04 - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEB
4.231.200,00
04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO MDE
2.341.140,00
05 - PREVISÃO DE APLICAÇÃO 2015
6.572.340,00
06 - TOTAL DE GASTOS COM MDE (04+05)
30,00%
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Art. 198, § 2º, III, da CF)
ORÇAMENTO 2014
01 - RECEITAS
RECEITA PREVISTA
A - IMPOSTOS:
1112.02.00 IPTU - Imposto s/ propriedade predial e territorial urbano
20.000,00
1112.04.31 IRRF - Pessoa Física
340.000,00
1112.01.34 IRRF - Pessoa Jurídica
40.000,00
1112.08.00 ITBI - Imposto s/ transmissão "inter vivos" bens imóveis
25.000,00
1113.05.00 ISS - Imposto sobre serviço de qualquer natureza
280.000,00
SUB - TOTAL
705.000,00
B - TRANSFERENCIAS CORRENTES:
1721.01.02 Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municipios
6.800.000,00
1721.01.05 Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural
31.000,00
1721.36.00 Transferencia Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96
100.000,00
1722.01.01 Cota-parte do ICMS
13.820.000,00
1722.01.02 Cota-parte do IPVA
135.000,00
1722.01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação
270.000,00
SUB - TOTAL
21.156.000,00
C - OUTRAS RECEITAS CORRENTES:
1911.38.00 Multas e Juros de Mora IPTU
500,00
1911.39.00 Multas e Juros de Mora ITBI
100,00
1911.40.00 Multas e Juros de Mora ISS
2.000,00
1913,11.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU
6.000,00
1913.12.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI
2.500,00
1913.13.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS
500,00
1931.11.00 Receita Divida Ativa IPTU
35.000,00
1931.12.00 Receita Divida Ativa ITBI
100,00
1931.13.00 Receita Divida Ativa ISS
100,00
SUB - TOTAL
46.800,00
02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B+C)
21.907.800,00
03 - VALOR LEGAL MINIMO (15,00%)
3.286.170,00
04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO EM 2015 (18%)
3.943.404,00